Publicações Judiciais I ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 252417/SP, Sexta Turma, DJ 12.01.2009, de minha relatoria). De outra parte, cumpre destacar que, a teor dos arts. 129, III e § 1º, da Constituição da República; arts. 1º, II, e 5º, I, da Lei n. 7.347/85; 81, III, 82, I, e 91, da Lei n. 8.078/90; 6º, VII, e XIII, da LC 75/93; e 25, IV, "a", da Lei n. 8.625/93; o Ministério Público tem legitimidade para propositura de ação civil pública envolvendo direito individual de origem homogênea,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2232 136 0711339-51.2018.8.02.0001): O Conselho de Administração da Unimed Maceió CONAD, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Adito nº 001/2018 Seleção para Cooperação de Médicos da Unimed Maceió, o qual resolve: I Prorrogar o prazo final de entrega pelos candidatos inscritos no certame, exclusivame

Judiciário ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2185/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 406 No caso, não se vislumbra lacuna quanto à suposta falta de Nesse toar, não se vislumbra qualquer lacuna e tampouco violação interesse de agir, é que a reclamação trabalhista foi ajuizada antes aos dispositivos legais apontados, razão pela qual não merecem da homologação do concurso, sem haver perda do objeto da prosperar os argumentos expendidos pela embar

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 4/ Página 467 II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (…) §2º Uma cópia do TOI deve ser entregu

Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ORIGEM No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 2007.61.00.030423-9 15 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento tirado de autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal em face do agravante, de servidores públicos e em face ainda de pessoas jurídicas objetivando a condenação dos réus nos termos dos arts. 3º e 12 da Lei nº 8429/92. O agravante, Daniel Zem Gimenez, alega que tendo a decisão liminar reconhecido a incidência

Judiciário ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2517/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 22 preterição àqueles que, aprovados em certame ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do Logo, pelo exposto, restou comprovada a necessidade da STJ. 5- Se, durante o prazo de validade do concurso público, são Reclamada de contratar pelo menos 63 pessoas para exercer as abertas novas vagas, preenchidas por contratação temporári

Judiciário ● 02/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1929/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Março de 2016 ADVOGADO para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. (Processo : RMS RECORRIDO ADVOGADO 20718 / SP - Relator (a): Ministro PAULO MEDINA (1121) - Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento: 04/12/2007) Noutro norte, a jurisprudência tem admitido que a expectativa dos candidatos classificado

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 512 34369, 2ª T, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/10/2011). Decisão Destarte, patenteadas a aprovação do autor na posição 105, além da necessidade de pessoal, em razão da contratação/manutenção de 527 prestadores de serviços (eletricistas) não aprovados em certame, preterindo-se o trabalhador, exsurge o direito do demandante à nomeação e posse. Relativament

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 3388 servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. 2. A "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos ampliação do conceito de servidor público deve abranger tanto a Poderes da União, dos Estados, do Distrit

Publicações Judiciais I ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5159276-69.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO APELANTE: LIDIA JOSE RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO CALOR CARDOSO - SP181671-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, em demanda voltada à condenação da Autarquia à concessão de aposentadoria por id