1.168 resultados encontrados para t. rel. min. herman benjamin dje - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
2112/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2016 76 se convola em direito subjetivo quando, durante a validade do RECORRIDO: DOMINGOS ANTONIO LOPES DE SOUSA certame, o ente público contrata pessoal de forma precária, ADVOGADO: MOACY ARAUJO CARVALHO JUNIOR, JOANA preenchendo as vagas existentes de forma a preterir aqueles que, DARC GONCALVES LIMA EZEQUIEL aprovados em concurso público, poderiam ser nomeados (STF, R
Reconheceu-se despiciendo o recolhimento de contribuições previdenciárias relativamente ao tempo rural invocado pela autoria, à moda do que sucede em sede de aposentadoria por idade de trabalhador rural (RESP nº1497086/PR, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 06/04/2015). Tal entendimento foi reafirmado em julgamento de recurso repetitivo no STJ, exarado na forma do art. 543-C do CPC/1973 (REsp n. 1352791/SP (1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 05/12/2013), dele ressaindo cri
R E LA T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, em demanda voltada à condenação da Autarquia à concessão de aposentadoria por idade com aproveitamento de tempos de trabalho rural e urbano. Aduz o embargante INSS, em síntese, omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido quanto ao não preenchimento dos requisitos, ao argumento de impossibilidade de cômputo de tempo de serviço r
"4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que se aplica, para os particulares, o prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei 8.429/92. A 2ª Turma desta corte, em caso análogo (AgRg no REsp 1197967/ES, 2ª T, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 08/09/2010), manifestou-se nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV
2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 540 Além disso, ficou estabelecido que a administração da unidade de DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do pronto atendimento seria feita diretamente pelo Estado do Piauí, prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o sem a transferência do gerenciamento à organização social Cruz momento no qual se realizará a nomeação, mas n�
2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 585 PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO a colocação obtida na prova objetiva - 50º lugar para o cargo de VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. eletricista-auxiliar, na região norte. Em relação aos honorários DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA advocatícios, consoante os termos da Lei n. 5.584/70 e das ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS
1777/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 45 No caso posto à apreciação, é patente a gravidade da violência trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu -. sofrida pela Reclamante e imensurável o sofrimento e angústia dela Assim, não prospera o argumento recursal de que - o pagamento da decorrentes, violência esta oportunizada pela inércia da Reclamada indenização deve ser limita
dos fatos, ou no máximo do conhecimento destes pela Administração Pública, o que nesta hipótese ocorreu em 20.03.2002, por ocasião de denuncia ofertada por Prefeitos da região atendida pelo 2º DNPMA. O relator originário do feito, não concedeu a liminar. DECIDO A matéria comporta julgamento monocrático com fundamento no art. 557, "caput" do CPC. Efetivamente, por mais que seja desconfortável afastar-se a propositura de ação por improbidade administrativa, não há como prosperar a
IV - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 252417/SP, Sexta Turma, DJ 12.01.2009, de minha relatoria). De outra parte, cumpre destacar que, a teor dos arts. 129, III e § 1º, da Constituição da República; arts. 1º, II, e 5º, I, da Lei n. 7.347/85; 81, III, 82, I, e 91, da Lei n. 8.078/90; 6º, VII, e XIII, da LC 75/93; e 25, IV, "a", da Lei n. 8.625/93; o Ministério Público tem legitimidade para propositura de ação civil pública envolvendo direito individual de origem homogênea,
dos fatos, ou no máximo do conhecimento destes pela Administração Pública, o que nesta hipótese ocorreu em 20.03.2002, por ocasião de denuncia ofertada por Prefeitos da região atendida pelo 2º DNPMA. O relator originário do feito, não concedeu a liminar. DECIDO A matéria comporta julgamento monocrático com fundamento no art. 557, "caput" do CPC. Efetivamente, por mais que seja desconfortável afastar-se a propositura de ação por improbidade administrativa, não há como prosperar a