Judiciário ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2216/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 143 primeira reclamada, através de empresas terceirizadas, para ocupar as vagas de eletrotécnicos oferecidas no certame. Os documentos de ids. e9eda9d e d5b60c6, concernentes a contratos de terceirização firmados com as empresas JM ENGENHEIROS e MÁXIMO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, também apontam a contratação precária de pelo menos 66 empregados para exercer a FAUSTO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1241 1729 (2011/0096578-1) 2ª T. Rel. Min. Herman Benjamin DJe 31.08.2011 p. 680)” Da mesma forma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESUNÇÃO DE POBREZA NATUREZA RELATIVA Cópia de declaração do imposto de renda e extrato de cont

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 da necessidade de a Administração prover determinado número de 431 vislumbrada nos autos. vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3.

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 10 preclusão: "A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do NICANOR DE ARAÚJO LIMA CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo Relator executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, CAMPO GRANDE/MS, 11 de julho de 2022. sob pena de preclusão. Precedentes" (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão

Publicações Judiciais I ● 29/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Os argumentos do embargante sobre o ponto denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. O Supremo Tribunal Federal, conforme noticiado em seu site Jurisprudência/STJ - oficial, julgou em 16.10.2013 o RE 626.489/SE, em que foi reconhecida a Repercussão Geral sobre a mesma matéria, no mesmo sentido da decisão ora embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1370277 / RS, 2ª T. Rel. Min. Herman

Publicações Judiciais I ● 29/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. O Supremo Tribunal Federal, conforme noticiado em seu site Jurisprudência/STJ - oficial, julgou em 16.10.2013 o RE 626.489/SE, em que foi reconhecida a Repercussão Geral sobre a mesma matéria, no mesmo sentido da decisão ora embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1370277 / RS, 2ª T. Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO.

Publicações Judiciais ● 25/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

: CRISTINA BEATRIZ PIFFERO RANGEL ADVOGADO : LEONARDO BARCELOS DE OLIVEIRA EXECUTADO : CINTIA ADRIANE JARDIM DA SILVEIRA APENSO(S) : 2009.71.00.012258-7, 2009.71.00.012733-0 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimem-se os executados para acostar aos autos cópia da certidão de óbito de Silvio da Silva Freitas, no prazo de 30 (trinta) dias.Após, intime-se a CEF para se manifestar sobre a petição de fls. 203, bem como sobre o prosseguimento do

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2399/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 3383 procedentes os pedidos formulados na exordial, para determinar a Leis do Trabalho - CLT. A reclamada vem a ser empresa pública reclamada que efetue a transferência da reclamante para a unidade federal, conforme Decreto juntado aos autos. hospitalar administrada pela reclamada em Teresina - PI, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação da sentença, sob p

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 1/ Página 1640 um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador” (STJ, REsp 1650341/RJ, 2ª T. Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/04/2017). Ressalte-se que o excelso

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 245 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO admitidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. OBJETO DA LIDE. ainda que coexistam no Município dois regimes jurídicos: celetista e ANULAÇÃO DA DEMISSÃO E PAGAMENTO DE VERBAS estatutário. Aplicação do artigo 114, I, da Constituição Federal. TRABALHISTAS. COMP