Caderno 2 - Judiciário ● 20/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Dezembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 378 67 extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, por entender que ausentes as condições da ação mandamental, especificamente por não restar evidenciado o direito líquido e certo. Sem custas e honorários. P.R.I. Fortaleza, 1º de junho de 2011. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.275 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Cad 4/ Página 2180 Em razão disso, fora proferida sentença terminativa, cancelando-se a distribuição (id. 31014958)[6], tendo sido opostos embargos de declaração (id. 31014962, p. 2/6)[7] e, ante a sua rejeição (id. 31014966)[8], recurso de apelação (id. 31014970, p. 3/9)[9]. Tais fatos processuais se deram nas seguintes datas, respectivamente: 10/11/2010, 30/10/2010, 12/1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2048 1811 PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), PAULA FLORIANO (OAB 265454/SP), ELIANA SILVERIO LEANDRO (OAB 278071/ SP) Processo 0015198-78.2011.8.26.0362 (362.01.2011.015198) - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - UNIMED BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Vistos. 1 - Defiro o pedido retro, manifes

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 835 527, I, cc. 557 do CPC. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Flori Cordeiro de Miranda (OAB: 61185/SP) - Yuri Chapoval Cordeiro de Miranda (OAB: 289394/SP) - Marcos David Bazzan (OAB: 289843/SP) - Danielle de Fátima Nascimento (OAB: 284642/SP) - Páteo do Colégio - sala 705 Nº 2084411-20.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petiçõe

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.046 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 137 cimento de cada parcela, porém o prazo prescricional aplicado à espécie é o de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC, em virtude de estarmos diante de uma relação consumerista. Rejeito a preliminar. DO MÉRITO A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos d

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.031 - Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Cad 4/ Página 1454 Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, “no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a p

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 1129 Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 8698 Referidos dispositivos legal versam, em termos gerais, sobre a responsabilidade civil, que tem como requisitos configuradores, de regra: (a) ação ou omissão; (b) culpa lato sensu (dolo ou negligência, imprudência ou imperícia); (c) dano e (d) nexo de causalidade. Segundo a doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade civil poderá ser objetiva ou subje

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2803 3357 executado, podendo a credora removê-los, caso em que atuará como depositária judicial. Sem prejuízo, tornem conclusos para bloqueio on-line via BacenJud. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LOURENCO ADRIAO (OAB 75849/SP) Processo 0005465-53.2019.8.26.0477 (processo principal 0026388-47.2012.8.26.0477) - Cumprim

Judiciário ● 17/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1518/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) Nesse sentido, o TST consolidou na OJ 4 da SDI-1 o seguinte posicionamento: OJ-SDI1-4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBD