192 resultados encontrados para tais fatos processuais - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2783 771 ser extinto sem exame do mérito, pois, nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Publique-se e intime-se. Dê-se baixa em eventu