Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3101 416 destaca-se o julgamento de Recurso Repetitivo perante o STJ com a seguinte tese firmada: “A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 938 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0099651-12.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Condominio Edificio Serra Negra Advogado: Alessandra Sales Lopes (OAB:BA12940) Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA1576

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2800 295 ADRIANA DEL COMPARI MAIA DA CUNHA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(A)(S) RESPONSÁVEL(IS) TRIBUTÁRIO(A)(S) RESPONSABILIZADO(A)(S) PELA(S) DÍVIDA(S) DA(S) EMPRESA(S) ABAIXO RELACIONADA(S), expedido com prazo de 30 dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182 - Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1399 Maria Pereira de Oliveira promove a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. - EMBASA, busca suspender a cobrança da tarifa de esgoto, bem como a indenização por danos morais e repetição dobrada dos valores pagos; e, subsidiariamente, seja reduzido o percentual da tarifa de esgoto ao percentual de até 45% (q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3375 2791 dejetos para a rede pública de esgoto, mantendo fossa séptica irregular, estando assim em desconformidade com o Decreto Municipal n° 5.285/2009. Menciona que há serviços cuja prestação não se questiona, e devem ser remunerados, quais seja, coleta, transporte, manutenção, destino final, expansão de re

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 2/ Página 4243 qualidade de substituto processual, em vista da relação jurídica de consumo existente entre a segunda acionada e os consumidores dos serviços de esgotamento sanitário nesta cidade, requerendo, de logo, a inversão do ônus da prova; alega, preliminarmente, a inexistência de litispendência em relação à Ação Civil Publica nº 0003702-83.2011.8.05.0088, tendo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1579 Feito esse apontamento, impende, ainda, a inversão do ônus probatório, na esteira do art. 6º, VIII, do CDC, porquanto presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência técnica da parte autora. Não resta dúvida da devida cobrança realizada que vem sendo realizada pela acionada. Nessa esteira e invertendo-se o ônus da prova, à

Seção III ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 PROCESSO N 201702613490 SENTENCA EUNICE CALDAS ROSA PROPOS ACAO D E RESTITUICAO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZACAO P OR DANOS MORAIS EM FACE DE SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO, EST ANDO AS PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. ADUZ A AUTORA QUE SUA RESI DENCIA (LOCALIZADA NO ENDERECO INDICADO NA PETICAO INICIAL), NAO POSSUI SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO, PO

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.141 - Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1577 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000475-21.2018.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: CLEONICE CERQUEIRA BISPO Advogado(s): RICARDO HENRIQUE RIBEIRO GUIMARAES BRONDI (OAB:BA58558) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.022 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 2421 ambiente, reputo razoável a redução do valor da tarifa à metade.(...) Fincada essa premissa, tem-se que a instância ordinária julgou em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a Primeira Seção, no Recurso Especial 1.339.313/ RJ, representativo da controvérsia, adotou o entendimento de que a cobrança da tarifa de esgoto justifica