Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 1943 ausências injustificadas, multa no importe de 10% do valor da causa para a testemunha que for devidamente intimada nos termos do art. 455 e mesmo assim deixar de comparecer à audiência. Para as causas de valor irrisório ou inestimável fixa-se a multa do parágrafo em epígrafe no patamar de 2 (dois) salários m�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3010 818 - OMS em 11 de março de 2020, cancela-se a audiência dessa deprecata. Frisa-se que é papel do magistrado, como agente político que é, cuidar pelo cumprimento fiel da Constituição, que expõe como fundamento do Estado Brasileiro a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CR) e tem como objetivos fundamentais con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 3551 Processo 0014390-21.2019.8.26.0224 (processo principal 0083230-30.2012.8.26.0224) - Cumprimento de sentença Penhora / Depósito / Avaliação - Eugeniano de Oliveira Bezerra - Helbaaco Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Certifico e dou fé que foi processado pelo Banco do Brasil o pagamento do Mandado de Lev

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3028 568 Processo 0042341-71.2019.8.26.0100 (processo principal 0116296-19.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Compromisso - Soberana Fomento Comercial Ltda. - Móveis e Negócios Comerciais Ltda. - - Geraldo Rigoni - Vistos. Fls. 155/156: Defiro. Após o recolhimento de custas, bem como apresentação da planilha atualizad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 5551 de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3116 3347 estudantil, mas o descabimento da cobrança da confissão de dívida assinada (seja por vício de vontade seja porque o contrato do FIES não foi renovado por culpa da ré). À elucidação desses fatos é o que se defere às partes comprovar, mediante a produção de prova documental. O pedido de produção d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1942 1817 Agravo desprovido. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - A Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 2955 Brasil - - CMP Cobranças Administrativas Eireli e outro - Vistos. Fls.2287 e fls.2288/2289: ciente o Juízo. No mais, prossigase nos termos do item 4 da decisão de fls.2266. Intimem-se. - ADV: TARIK ALVES DE DEUS (OAB 403279/SP), FABRICIO SÁ SILVA (OAB 328472/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), VANESSA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1003 patrimonial da execução em curso. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, páginas 417). (v) Havendo notícia nos autos, intimem-se os credores com penhora anteriormente averbada, para que possam preservar sua preferência, em e

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. Logo, haja vista que o INSS nunca promoveu, antes, processo administrativo tendente a anular o ato de concessão desses benefícios por incapacidade, somente pleiteando a aplicação do princípio da autotutela no bojo destes autos, é imperioso reconhecer a extinção do direito potestativo de anular previsto no art. 103 supracitado,