2.403 resultados encontrados para tatiana la scala lambauer - data: 13/08/2025
Página 241 de 241
Processos encontrados
a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963-17. Nesse diapasão, a restrição contida no art. 4º, do Decreto nº. 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras, inexistindo, portanto, qualquer óbice à aplicação dos juros de forma composta. 7. Não há que se falar em abusividade dos juros se parte não comprovou que a cobrança dos mesmos se deu muito acima da taxa praticada pelo mercado. 8. Rec
Nos termos do artigo 9 da Resolução n 122, de 28 de outubro de 2010, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) e conferido(s).Decorridos 05 (cinco) dias sem manifestação, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Após, aguarde-se em secretaria o pagamento.Intime-se. Expediente Nº 8328 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0202547-51.1988.403.6104 (88.0202547-9) - JOAO FE