772 resultados encontrados para tecipado da lide - data: 06/08/2025
Página 76 de 78
Encontrado no site
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 554 de fato igualmente incerta. Isto porque, em momento algum a parte afirma que sua lesão possui uma repercussão diversa daquela atribuída pela seguradora, nem sustenta ter sofrido lesão que tenha gerado incapacidade permanente em segmento corporal ignorado pelo perito administrativo. Ressalto que o caráter consultivo da ação não reside na ausência de indicação precisa do percentual ou do valor e
ao segurado e, por consequência, na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido.A aposentadoria por invalidez é concedida quando o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, enquanto que o auxílio doença é concedido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais.No caso, a qualidade de segurado e a carência são fatos incontroversos. Entretant
0000067-38.2013.403.6127 - HELENA BONIFACIO DE OLIVEIRA(SP165156 - ALEXANDRA DELFINO ORTIZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação ordinária proposta por Helena Bonifa-cio de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social obje-tivando a declaração de nulidade da cobrança de valores recebidos a título de benefício concedido por ordem judicial.Alega que recebeu auxílio doença em decorrência de de-cisão que antecipou os efeitos da tutela. Contudo, o pedido foi j
diferenças recebidas, por haver a de-cisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. 4. Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, a-penas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS. (...) (STJ - AGRESP 200802131010 - data 14/02/2011 - Relator Napoleão Nunes Maia Fi-lho)Isso posto, julgo procedente o pedido, com base no ar-tigo 269, I, do Código de Processo Civil,
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 1349 tecipado da lide (fl. 452), entendo necessário oportunizar à ré prazo para que manifeste eventual interesse na dilação probatória, de modo que deverá a mesma ser intimada para, em 10 (dez) dias, informar se possui mais provas a produzir, devendo, em caso positivo, promover os respectivos requerimentos de forma fundamentada. Efetivada a regular intimação da
LEGAL. AUXÍLIO- RECLU-SÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. BOA-FÉ DO SEGURADO. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETÍVEL.1. Demonstrada a boa-fé dos recorrentes, não são passíveis de devolução os valores recebi-dos a título de benefício previdenciário, por ocasião de tutela antecipatória de mérito. Prece-dentes do E. STJ e desta C. Corte.2. Conquanto haja previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115,
suficiente para que os embargos sejam procedentes.DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo procedente o pedido para extinguir a Execução Fiscal de n. 0000297-12.2013.403.6182, em virtude da extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, IV, do CTN. Por conseqüência, extingo os presentes embargos à execução com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, c.c. art. 1º da Lei n. 6.830/80. Custas indevidas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Ante a sucumbência (art. 20
suma, a legalidade da cobrança (fls. 26/41).Não sobreveio réplica e sobre provas apenas o INSS in-formou não têlas a produzir (fl. 63).Relatado, fundamento e decido.Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do pro-cesso, inexistindo qualquer vício no feito, que foi processado res-peitando-se o princípio do devido processo legal.Não há preliminares.O pedido inicial procede.Não há controvérsia sobre a orige
aplicação re-troativa dos arts. 35 e 35-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009. Quanto aos índices de correção do crédito tributário, afirmou que tais indexadores estão previstos em lei e sua aplicação não ofende princípios constitucionais.A embargante apresentou réplica, reite-rando os termos da inicial.A embargada informou, por meio da peti-ção de f. 481, que o crédito exequendo não foi incluído no par-celamento efetuado pela embargante.A União informou r
antecipatória de mérito. Pre-cedentes do E. STJ e desta C. Corte.2. Conquanto haja previsão legal de reembolso dos valores indevidamente pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, há que se considerar, no caso dos autos, além do caráter alimentar da prestação e da boa-fé dos ora recorridos, cujo benefício restou auferido em decorrência de decisão judicial, que, cessado o pagamento dos valores, não há possibilidade de descontos. (...) (TRF3 - AC 9