772 resultados encontrados para tecipado da lide - data: 05/08/2025
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bilidade de discussão judicial do débito exequendo, asseverando que a executada aderiu ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009.No que diz respeito à alegação de ile-gitimidade passiva do embargante, disse que é pacífico o enten-dimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez constando o nome do sócio da CDA, cabe a ele provar que não praticou os atos descritos no Art. 135, III do Código Tributá-rio Nacional, em homenagem aos atributos de presunção de certe
Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3250 150 Compulsando-se os autos com vagar, verifica-se que foi satisfeita a obrigação com o pagamento total da dívida.Considerando a juntada de contrato de honorários, expeçam-se dois alvarás, um correspondente ao crédito da parte autora, outro correspondente aos honorários contratuais em nome do(a) advogado(a).Tendo em vista o total pa
INSS a restituir os valores que descontou, apurados em regular liquida-ção de sentença após o trânsito em julgado, com correção monetá-ria desde as datas dos vencimentos das prestações e juros de mo-ra de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil vigente e art. 161, 1º, do Código Tributário Na-cional, até 30.06.2009, e, a partir desta data, com incidência uma única vez até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e juros, dos ín
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 2/ Página 3931 TECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ‘1. Se a lei determina que o pagamento do seguro DPVAT deverá ser efetuado com base em laudo pericial que quantifique a lesão incapacitante sofrida pela segurada, cumpre ao magistrado, in
Disponibilização: segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2033 90 pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judi-ciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde as datas dos respectivos descontos, os numerários que indébita, ilegal, inconstitucional e mensalmente dedu-ziu a partir do ajuizamento desta actio, ou seja, cobrados a maior desde
Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1028 235 nº ordem 1729/2009) - Embargos à Execução - ARNALDO CORDEIRO FILHO X COOP. DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS POL. MIL. E SEV. DA SECR. DOS NEG. DA SEG. PÚB. EST. SP - Com a finalidade de agilizar os andamentos processuais, determino a remessa dos autos, que versam sobre direitos disponíveis e, pois, passíveis de serem tra
Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2245 215 com vagar e detença o processo principal, concluiu este Juízo, sem qualquer dificuldade, que o pleito deduzido pela Autora em sua promoção de fls. 06 deste incidente estava em termos de deferimen-to, isso pela singela e boa razão de ser incogitável e impensável, do ponto de vista ju-rídico-processual, já que o ca
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1916 64 estes Embargos Injuncionais iniciativa que tomou com o desiderato de que fosse recalculado o valor de sua dívida sem os acréscimos ilegais implementados pelo Promovente e a sua consequente condenação, em função do que preceituam os artigos 940 do Código Civil vigente e 42, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078,
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO tecipado da lide nos termos do art 355 do CPC. Some-se a isso, o fato de que os embargos de declaração não se prestam a rediscussão da matéria julgada e nem constituem meio adequado para que a parte manifeste seu inconformismo com o posicionamento de convencimento valorativo do juízo, a pretensão de modificar o resultado do julgamento deve ser buscada pela via processual adequada. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os embarg
refere aos pleitos de con-cessão ou de revisão de benefícios previdenciários, incide, no caso de procedência do pedido, sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.Rejeito o entendimento do INSS de que a partir do ano de 2010 não mais se poderia conceder o benefício previsto no art. 143 da Lei 8.213/91. Do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718/08, infere-se que não há estabelecimento de prazo decadencial para a hipótese de aposen