Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 901 bastando que, para isso, Clécio lhe entregasse a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês para agilizar o procedimento. Com efeito, não é crível a tese de que o denunciado Clécio da Silva Franco tenha aceitado pagar mensalmente a André a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) por um suposto benefício que acreditava a que realmente tinha direito. A bem da verdade, ad argumentandum tantum, é

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(Alegações finais - fl. 292-verso), que nitidamente as acusadas conheciam o conteúdo da mala que transportavam ou, ao menos, tinham potencial conhecimento de que se tratava de drogas. É o que preleciona a Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindness Doctrine), quando o agente se coloca intencionalmente em estado de ignorância para poder alegar desconhecimento de situação fática que se afigura suspeita e de possível ilicitude, a qual, por sua vez, demonstra que o autor assumiu o risc

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3360 - REIJIVAN DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EMENTA: ARRENDAMENTO RURAL. PARCERIA RURAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TEORIA DO AVESTRUZ OU TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILLFUL BLIDNESS). Embora tenha presenciado todo vilipêndio à dignidade dos trabalhadores, fato que nem sequer foi negado na peç

Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 907 PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA. (...) 2. Há dolo, pelo menos eventual, pois quem, podendo e devendo conhecer, a natureza do ato ou da colaboração que lhe é solicitada, se mantém em situação de não querer saber, mas, não obstante, presta a sua colaboração, se faz devedor das consequências penais que derivam de sua atuação antijurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Espanhol e desta Corte. 3.

Diário da Justiça ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6635/2019 - Terça-feira, 9 de Abril de 2019 910 solicitada, se mantém em situação de não querer saber, mas, não obstante, presta a sua colaboração, se faz devedor das consequências penais que derivam de sua atuação antijurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Espanhol e desta Corte. 3. De fato, bastaria que a ré tivesse aberto as malas para verificar o conteúdo, caso não soubesse, como alegou, que se tratava de droga, no entanto, optou

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 1048 solicitada, se mantém em situação de não querer saber, mas, não obstante, presta a sua colaboração, se faz devedor das consequências penais que derivam de sua atuação antijurídica. Precedentes do Supremo Tribunal Espanhol e desta Corte. 3. De fato, bastaria que a ré tivesse aberto as malas para verificar o conteúdo, caso não soubesse, como alegou, que se tratava de droga, no entanto, opt

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 723 RECORRIDO(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 4ª VT DE GOIÂNIA-GO JUIZ(ÍZA) : ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ RELATÓRIO EMENTA A Ex.ma Juíza ANA TERRA FAGUNDES OLIVEIRA CRUZ, da Eg. 4ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, em r. sentença de fls. 818/848, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados nos autos da ação civil pública ajuizada pelo

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3370 FRAUDE. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TEORIA DO AVESTRUZ OU TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA (WILLFUL BLIDNESS). Embora tenha presenciado todo vilipêndio à dignidade dos trabalhadores, fato que nem sequer foi negado na peça PROCESSO TRT - RO-0010838-28.2018.5.18.0201 contestatória, o proprietário da terra segue linha defen

Diário da Justiça ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6675/2019 - Sexta-feira, 7 de Junho de 2019 1851 falsidade do documento apresentado às autoridades policiais ou ignorância voluntária. 5. Pertinente, nesse cenário, a teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine), que aponta para, no mínimo, o dolo eventual. 6. A aplicaç¿o da teoria da cegueira deliberada para a configuraç¿o de dolo eventual exige: que o agente tenha tido conhecimento da elevada probabilidade de que praticava ou

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do direito positivo interno. No tocante ao crime de lavagem de dinheiro, observou possível sua configuração mediante dolo eventual, notadamente no que pertine ao caput do art. 1º da referida norma, e cujo reconhecimento apoiar-se-ia no denominado critério da teoria da cegueira deliberada ou da ignorância deliberada, em que o agente fingiria não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem prometida. Mencionou jurisprudência no sentido de que o cr