Publicações Judiciais I ● 09/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. A decisão agravada determinou que correção monetária fosse calculada após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; e após 25.03.2015, com aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Sendo assim e considerando que se está diante de recurso exclusivo do INSS, deve-se dar parcial provimento ao recurso autárquico, a fim de que, após 25.03.

Publicações Judiciais I ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O Tendo em vista a afetação do Tema Repetitivo nº 1.031, referente aos Recursos Especiais 1.831.371/SP, 1.831.377/SP e 1.830.508/RS, pela Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado em 21/10/2019, o qual determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que têm como objeto a “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o

Publicações Judiciais II ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. PAULO DOMINGUES APTE : VALERIA ZORAIDE LESSA DOS SANTOS ADV : SP360071 ALINE DE CASTRO DA SILVA APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : ELIANA COELHO ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Anotações : JUST.GRAT. 00455 Ap 2190964 0003042-44.2015.4.03.6133 SP RELATOR : DES.FED. PAULO DOMINGUES APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : LIGIA CARLA MILITÃO DE OLIVEIRA ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : WILSON ELIDIO

Publicações Judiciais I ● 26/02/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, em despacho. Refiro-me à manifestação da parte autora, colacionada ao doc. 106362783, pertinente à regularização da sua representação processual. Considerando que há, in casu, possibilidade de representação processual da parte autora, por sua genitora, conforme doc. 69425886, defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), para promoção de ação de interdição, a teor do disposto nos arts. 72 e 76 do Código de Processo Civil, corrigin

Publicações Judiciais I ● 27/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II. As testemunhas corroboraram o trabalho rural do autor até o casamento. III. Viável o reconhecimento do tempo de serviço rural de 30.06.1966 a 09.11.1973. IV. Até o ajuizamento da ação – 26.08.2014, o autor conta com 26 anos, 10 meses e 22 dias, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo na forma proporcional. V. O exercício da atividade rural restou comprovado no período de 10.11.1973 a 30.09.1976. Determinada a expedição de certidão

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dê-se ciência e, após, à conclusão. São Paulo, 25 de setembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001889-20.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: ADRIANA MARIA DOS SANTOS CURADOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO - SP1960900A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 2 de outubro de 2017 Destinatário: AGRAVANTE: ADRIANA MARIA DOS SANT

Publicações Judiciais I ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dê-se ciência e, após, à conclusão. São Paulo, 25 de setembro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001889-20.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: ADRIANA MARIA DOS SANTOS CURADOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: PATRICIA MAGALHAES PORFIRIO - SP1960900A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 2 de outubro de 2017 Destinatário: AGRAVANTE: ADRIANA MARIA DOS SANT

Publicações Judiciais II ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO(A) : JOSE APARECIDO BALSI ADV : SP135984 CARLOS ALBERTO REGASSI A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, PREJUDICADA A MATÉRIA PRELIMINAR. 0457 ApelRemNec-SP 2135953 0000244-73.2015.4.03.6113 RELATOR : DES.FED. PAULO DOMINGUES APTE : DEUSDEDIT DA SILVA DE OLIVEIRA ADV : SP330483 LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA APTE : Instituto Nacional do

Publicações Judiciais II ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0108 ApCiv-SP 2271766 0007129-03.2015.4.03.6114 RELATOR : DES.FED. PAULO DOMINGUES APTE : RAIMUNDO DE SOUZA FERNANDES ADV : SP362026 ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0109 ApelRemNec-SP 2135953 0000244-73.2015.4.03.6113 RELATOR : DES.FED. PAULO DOMINGUES APTE : DEUSDEDIT DA SILVA DE OLIVEIRA ADV

Publicações Judiciais I ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Na espécie, o acórdão recorrido confronta com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é defeso alterar, em impugnação de cumprimento de sentença, os índices determinados para a atualização monetária do débito judicial, por se tratar de discussão acobertada pela coisa julgada material. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1499951/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 19/11/2015, DJe em 26/11/2015). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRO