Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 645 As penas impostas ao sentenciado prescrevem em três anos, a contar da prolataç¿o da sentença, segundo inteligência do art. 110, do CP: Art. 110 - A prescriç¿o depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescriç¿o, depois da sen

Diário da Justiça ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7379/2022 - Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 344 Trata-se de demanda em fase de Execução Penal onde o acusado foi sentenciado, fl. 117/119, a cumprir 03 meses de detenção pela contravenção do art. 129, § 9º, do CP c/c Lei nº 11.340/06. A sentença data de 22/11/2011 (fl. 117/119). A sentença transitou em julgado em 05/02/2013, como devidamente certificado a fl. 128. A fl. 130 foi despachado nos autos que o processo aguarda-se em cartório a

Diário da Justiça ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7337/2022 - Quinta-feira, 24 de Março de 2022 387 b) a transaç¿o; Ante ao exposto, considerando que as partes celebraram acordo de livre espontânea vontade, bem como tudo que dos autos consta HOMOLOGO, por Sentença, a íntegra do acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a integrar a presente Sentença em todos os seus termos, ressalvados os direitos de eventuais terceiros. Por fim, reconheço e dissolvo a uni¿o estável

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 1789 Execuç¿o Penal Processo nº 0000312-21.2010.814.0033 Réu: Francisco Solano Amaral Barbosa Tipificaç¿o: art. 129, § 9º do CPB Sentença: 30/11/2010 (fls. 69/72) SENTENÇA DE PRESCRIÇ¿O Vistos etc. Trata-se de Execuç¿o Penal onde o acusado foi sentenciado, fls. 69/72, a cumprir 03 meses de detenç¿o pelo crime de les¿o corporal em violência doméstica. A sentença data de 30/11/2010 (fls.

Seção I ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 COMARCA DE ITUMBIARA AGRAVANTE : VINÍCIUS PONTES DA SILVA AGRAVADO : CÁSSIA ALCI FERREIRA RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO NR.PROCESSO: 5397636.49.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5397636.49.2018.8.09.0000 DECISÃO LIMINAR VINÍCIUS PONTES DA SILVA, qualificado e advogando em causa própria, inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juíza de

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 698 A soluç¿o é objetiva e direta. Prescriç¿o depois de transitar em julgado sentença final condenatória: Art. 110 - A prescriç¿o depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescriç¿o, depois da sentença condenatória com tr�

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7380/2022 - Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 271 Juiz de Direito Processo: 0004984-05.2016.814.0033 Réu: ROMUALDO BARBOSA DE ANDRADE Tipificaç¿o: art. 155 do CPB. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execuç¿o Penal onde o acusado foi sentenciado, fl. 06/07, a cumprir 01 ano de reclus¿o pelas contravenç¿es do art. 155 do CPB. A sentença data de 17/02/2016 (fl. 06/07). A audiência admonitória do sentenciado nunca foi devidamente realizada, vez

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Tal de indigitado procedimento penal ambiental que foi enviado a Justiça Especializada, por decorrência de infração a legislação ambiental e de trânsito, entretanto, o i. Promotor de Justiça da 18ª PRODEMAPH decidiu por opinar pelo arquivamento dos autos, por entender que é atípica a conduta, restando inócuo o prosseguimento do feito, bem como, por promover a exti

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1314 660 delituoso, o direito abstrato de punir do Estado Juiz convola-se em concreto, instituindo-se uma relação jurídico punitiva, que faz nascer o poder dever de punir o infrator (ius puniendi), o qual, contudo, deve ser exercido pelo órgão judicante dentro de certo lapso temporal previsto em lei, sob pena de, escoado esse prazo, prescrever o direito da pretensão punitiva ou e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000256-28.2013.403.6123 - JUSTICA PUBLICA X ARMANDO RAMOS DOS SANTOS X ANDERSON DE GOES SERPA(MG067498 - ONDINA BELLO PEREIRA DA SILVA E MG171163 - JOAO PAULO DE HOLANDA CAVALCANTI LAMBERT) Ação Criminal nº 0000256-28.2013.4.03.6123Autor: Ministério Público FederalRéu: Anderson de Goes SerpaSENTENÇA [tipo e]Trata-se de ação penal na qual Anderson de Goes Serpa foi condenado a cumprir a pena de 3 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa, por