Seção II ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 A, 31 DE MAIO DE 2017 CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 247870-61.2008.8.09.0063 ( 200802478705 ) AUTOS NR. : 900 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : RENATA RAFAELA DE ALMEIDA ACUSADO : JAELDSON ALVES DE SOUZA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : PASSO A DECISAO. A LEI 12.234, DE 05 DE MAIO DE 2010, PROMOVEU AL G

Seção III ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : FERNANDO LYNCE RIBEIRO CHAVES : 21642 GO - LEA CARVALHO DIAS : 44057 GO - TAINARA ALVES DIAS 19409 GO - CRISTIANE FREITAS FURLAN OLIVEIRA 35519 GO - MICHELEN ALEXANDRINA DE MEDEIROS DESPACHO : INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SOBRE A PETICAO DE FLS.194/198. ======================================================

Diário da Justiça ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6675/2019 - Sexta-feira, 7 de Junho de 2019 2988 aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data a

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior ESTADO DO AMAZONAS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPAUÁ PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Processo n°. 000224-07.2016.8.04.7400. Classe: Execução da Pena. Assunto: Furto Qualificado. Autoridade: Ministério Público do Estado do Amazonas Apenado: Eliax Santos da Silva. De ordem da Exma. Sra. Dra. PRISCILA MAIA BARRETO, Juíza de Direito desta Comarca, a Secretaria da Vara Única

Publicações Judiciais I ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

619) que a colheita do depoimento das testemunhas e interrogatório do acusado foi realizada pela Exma. Juíza Federal Substituta Adriana Delboni Taricco. A sentença, por sua vez, terminou prolatada pelo Exmo. Juiz Federal Silvio César Arouck Gemaque em 13 de janeiro de 2017 (fls. 653/652), enquanto que os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal foram conhecidos e acolhidos para corrigir erro material existente na r. sentença em 20 de janeiro de 2017 novamente pela

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 376 § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.¿ Segundo o art. 107, IV do CP, a prescrição é causa de extinção da punibilidade. O Art. 61 do CPP, diz que em qualquer fase do processo

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 2681 pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. A pretensão executória da pena está fulminada, cuja a prescrição executória e punitiva já se exauriu, haja vista que houve o transito em julgado da condenação sem que houvesse o início da execução da pena. Cabe ao magistrado, a qualquer momento, reconhecer a extinção da punibil

Seção III ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 PROTOCOLO N : 200800440077 S E N T E N C A VISTOS ETC. VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE CA RLOS ANDRE ERICK MIWA, CONDENADO A PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE REC LUSAO EM REGIME FECHADO (FF. 2/3). EM QUE PESE OS ESFORCOS, O SEN TENCIADO NAO INICIOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INSTADO A MANIF ESTAR O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO REC

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.160 - Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 960 2. A materialidade delitiva do crime esta devidamente demonstrada através do Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 13/15 (autos digitais), que atestou edema e equimose violácea em região orbitária esquerda. Ademais, ao responder a quesitação, o perito atestou expressamente ofensa à integridade corporal a partir de ação contundente. Já a autoria ficou pat

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.Lembro aqui que, em razão da irretroatividade da lei menos benéfica, não tem aplicação o 1º, do artigo 110, do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010 (A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado p