Diário da Justiça ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7379/2022 - Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 358 Trata-se de Execução Penal onde o acusado foi sentenciado, fl. 04/05, a cumprir 03 meses de detenção pela contravenção do art. 147 do CPB c/c art. 7º, I e II da Lei nº 11.340/06. A sentença data de 19/09/2016 (fl. 04/05). A audiência admonitória do sentenciado nunca foi devidamente realizada, vez que este não foi intimado para os atos agendados. É o sucinto relatório. Decido. Pois bem, c

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7380/2022 - Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 269 condenado é reincidente. § 1o A prescriç¿o, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusaç¿o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n¿o podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.¿ Segundo o art. 107, IV do CP, a prescriç¿o é causa de extinç¿o da punibilidade. O Art. 61 do CPP, diz que em

Diário da Justiça ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7365/2022 - Segunda-feira, 9 de Maio de 2022 371 sentença, segundo inteligência dos arts. 109, VI, e 110, ambos do CP: ¿Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificandose: [...] VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. [...] Art. 110. A prescrição depois d

Diário da Justiça ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7381/2022 - Terça-feira, 31 de Maio de 2022 269 de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n¿o podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.¿ Segundo o art. 107, IV do CP, a prescriç¿o é causa de extinç¿o da punibilidade. O Art. 61 do CPP, diz que em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Desde a prolaç¿o da sentença

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atentando para a necessidade de cópias destinadas ao aparelhamento das contrafés (artigos 6º, caput, e 7º, inciso I e II, da Lei 12.016/2009), sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes do preceituado pelo artigo 284 do Código de Processo Civil, com a conseqüente extinção do processo, sem resolução de mérito.Intime-se. ACAO PENAL 0010798-72.2006.403.6181 (2006.61.81.010798-6) - JUSTICA PUBLICA X ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS Em atenção ao despacho retro, publico o teor

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 2157 ________________________________________________________ PROCESSO: 00000939020148140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDILSON FURTADO VIEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/09/2020 FLAGRANTEADO:ROSINALDO DE LIMA VITIMA:O. E. FLAGRANTEADO:LUIS GUSTAVO DO NASCIMENTO ARAUJO. Processo: 0000093-90.2014.814.0006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusados: ROSI

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 1726 A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Assim, considerando a pena in concreto aplicada ao réu, no presente processo, tem-se o prazo presc

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZ(A) DISTRIBUIDOR(A) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE 5ª VARA DE PRESIDENTE PRUDENTE - EDITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Com Prazo de 60 (Sessenta) dias Processo nº 00036051920064036112 O Doutor Joaquim Eurípedes Alves Pinto, MM. Juiz Federal da Vara acima referida, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele notícia tiverem, que o Ministério Público Federal move contra CELSO DOS SANTOS, brasileiro, RG n. 24.773.825-6, CPF N/C, filho Tereza Ben

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 249 PROCESSO: 00007708620108140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Ação: Apelação Criminal em: 23/10/2019---APELANTE:JOSE ISANILSON SANTOS LIMA Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA. PROCESSO Nº: 0000770-86.2010.8.14.0006 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ANANI

Publicações Judiciais I ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Justiça. O alegado constrangimento ilegal, entretanto, será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Antes de mais nada, cumpre ressaltar que a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Dessa forma, ainda que a questão não tenha sido examin