Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOS N.º 0008039-64.2009.403.6106AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALACUSADO: FRANCISCO SALES DOS SANTOS Vistos, I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou FRANCISCO SALES DOS SANTOS, nos autos da Ação Penal nº 0005138-70.2002.403.6106, como incursos nas penas do artigo 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91 e do artigo 55, caput, da Lei 9.605/98 alegando o seguinte:Consta dos autos que, no dia 28 de maio de 2002, soldados da Polícia Militar Ambiental em serviço de fisca

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consistente em inserir informações individuais falsas acerca da composição do núcleo familiar da segurada.Narra que a fraude foi apurada porquanto, enquanto recebia o LOAS, a beneficiária compareceu ao INSS para solicitar pensão por morte do marido que acabara de falecer, tendo a Autarquia então constatado a contradição com a declaração de que era separada de fato, indeferindo o pedido de pensão por morte.Diante do indeferimento administrativo, a segurada ingressou com ação judici

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2019 mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa)”. (STJ, REsp 1257150/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desemba

Diário da Justiça ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2019 A DESTEMPO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. Compete, também, ao Tribunal de justiça a análise do juízo de admissibilidade, verificando a tempestividade do recurso, ainda que este seja recebido no primeiro grau. Conforme disposição contida no CPP (art. 392, II), estando o réu solto, dá-se como

Diário da Justiça ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2017 DE REPRESÁLIA. DECLARAÇÕES DE AGENTES POLICIAIS DA LOCALIDADE. MOTIVOS CONFIRMADOS PELA MAGISTRADA PRIMEVA. DESLOCAMENTO PARA A COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DEFERIDO. O deslocamento excepcional da competência racione loci só será admitido se houver interesse de ordem pública, comprometimento da imparcialidade dos jurados, dúvida sobre a s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O acusado LIARES BARBOSA DE CARVALHO foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97.Na sentença, prolatada às folhas 301/309v, LIARES foi condenado à pena de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída a carcerária por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária.A sentença transitou em julgado para a acusação em 21/08/2017 (fl. 310vº).É o relatório. DecidoO caso

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aberta desde 2008 até a suspensão de suas atividades no ano de 2016 por força de decisão judicial.Estando presente a materialidade objetiva, há que se aduzir que a autoria e dolo dos réus estão presentes.Com efeito, analisando o conjunto probatório resta claro que o administrador da empresa Borcol Indústria de Borracha Ltda., isto é, o réu ALESSANDRO COLOGNORI, criou um grupo econômico de fato constituído de várias empresas, dentre as quais a Lefran Factoring Fomento Mercantil Ltda

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

manifesta e evidentemente, a inexistência da tipicidade ou mesmo da ilicitude do fato típico. Além disso, o Juiz, nesse momento processual, limita-se a analisar a existência ou não de indícios suficientes do fato e de sua autoria, sem incursionar no mérito propriamente dito, informado, ainda, pelo princípio in dubio pro societate. Diante do exposto, não havendo hipóteses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, o feito deve ter regular prosseguimento.III) DOS PROVIMENTOS FINAIS Designo audiência de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para cada dia-multa, vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido pelos índices legais.Presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por por 2 (duas) restritivas de direitos, quais sejam: a) uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída (art. 46, caput, e ), e

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Florisvaldo Florindo do Bonfim que recebia mais de um salário mínimo de aposentadoria.A concessão do benefício perdurou de 22/01/2008 até 30/11/2012, gerando um prejuízo de R$ 33.805,19 (trinta e três mil, oitocentos e cinco reais e dezenove centavos) ao erário.O Ministério Público Federal arrolou três testemunhas.A denúncia foi recebida em 27 de outubro de 2016 (fls. 201/202). Determinada a notificação de Agnaldo nos termos do artigo 514 do CPP, ele foi notificado em 23/01/2017 (f