Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconside

Caderno único ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de julho de 2016 processuais são contados em dias úteis. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Acrescento, contudo, que no curso de processos em trâmite, há que se considerar os efeitos da teoria do isolamentos dos atos processuais. Int. Brasília - DF, quarta-feira, 29/06/2016 às 15h29. Juíza Acácia Regina Soares de Sá,Juíza de Direito

Seção III ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 ERIODO SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS, CONFORME DEPOIMENTOS COLIGIDOS E M AUDIENCIA, ESPECIALMENTE DO SR. JOAO BATISTA E DA SRA. ELZA SIL VESTRE, QUE AFIRMAM QUE RECONHECEM A POSSE PELA AUTORA HA MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS, LA ESTABELECENDO A SUA MORADIA. NESSE CONTEXTO , EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATORIO QUE FORAM ATENDIDAS TODAS AS E XIGENCIAS NECESSARIAS A CONCESSAO DEFINITIV

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3055/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 1180 econômica, não podendo demandar em Juízo sem prejuízo do INTIMAÇÃO próprio sustento ou de sua família, bem como, que o salário do Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1798dd2 reclamante é inferior ao limite estabelecido pelo §3º do art. 790 da proferida nos autos. CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita. SENTENÇA HONORÁ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 3444 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo. P.I.C. Feira de Santana, Bahia, 04 de março de 2022. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito 1“1)O abandono ou desistência do feito e a transação que lhe ponham termo não implicarão na desoneração das custas devidas ou na restituiç�

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 2751 registrados, na matrícula do empreendimento, qualquer ato de alterações que sofreu, inclusive pela Lei nº 4.864, de 29 de alienação ou oneração de unidades autônomas. novembro de 1965, deve ser observada, haja vista que se trata de legislação específica sobre a matéria. Compulsando os autos, verifica-se que o registro da incorporação foi realizado em 16.

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 619 Processo nº. 0030713-44.2012.8.14.0301 em favor do recorrente, com a declaração da rescisão do contrato de venda e compra do terreno de sua propriedade, observa-se que a expedição do mandado de reintegração fora condicionada à restituição das prestações até então pagas pela empresa requerida, senão vejamos: “Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do APELO e pelo seu PROVIMENTO, declarand

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 5639 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, Moacir Bogo e Carlinho efetivada sobre o imóvel (Lote 19, Quadra B, do Loteamento Bogo, no qual conste assinatura legível destes, em conformidade Montagne Dei Fiore), matriculado sob o nº 15.474 - CRI Gramado. com as assinaturas constantes da procuração do ID. 8937ed9, bem Analiso e decido. como que o documento de identificação

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 2/ Página 3093 Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia

Judiciário ● 18/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3062/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Setembro de 2020 978 incidente processual da execução, indevido o pagamento da verba A embargante alegou ser proprietária de imóvel penhorado nos honorária, quer de natureza sucumbencial, quer assistencial. autos da RT nº0016575-95.2016.5.16.0020, que tramita nesta Vara Isso posto, julgo improcedente o pedido de condenação da parte do Trabalho, razão pela qual requereu que seja