Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3182/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 679 Satisfeito, portanto o devido processo legal, com atendimento aos disposições legais aplicáveis, satisfeito o pressuposto do princípios do contraditório e da ampla defesa e constatada a prequestionamento, nos termos do entendimento contido na Súmula omissão a respeito da tese de cabimento do pensionamento vitalício 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho

Judiciário ● 07/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3137/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Janeiro de 2021 117 em consideração pelo julgador, nos termos do previsto nos arts. 1.022 e 493 do Código de Processo Civil. Assim entendido, o embargante exibe o documento novo - TRCT com informação de rescisão contratual ocorrida em 1º.10.2019 e, portanto, após a publicação da sentença (publicada em 7.11.2018), mas anteriormente ao julgamento do recurso. Oportunizada a manifesta

Caderno único ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de maio de 2015 desta Presidência que, aplicando o artigo 543-B, § 3º, do CPC, julgou prejudicado o recurso extraordinário do ora agravante, tendo em vista a coincidência do acórdão combatido com as orientações do STF firmadas no RE 568.645, paradigma do Tema 148 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. O recurso não merece ser conhecido. O Supremo Tribunal Federal, na Questão de Ordem do AI

Judiciário ● 10/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1704/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1347 precedente: Nesse contexto, considerando a gravidade dos fatos e as condições sociais e econômicas das partes, bem como o intuito pedagógico da "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - indenização, entendo razoável condenar a Reclamada a pagar HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS indenização por dano moral que arbitro em R$5.000,00 (cinco

Judiciário ● 19/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2024/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Tribunal. 351 "A dispensa por justa causa, cujas hipóteses são previstas em lei, por se tratar de penalidade máxima, a macular a vida profissional do É o relatório. empregado, só tem cabimento quando o ato faltoso, conexo com o serviço, decorrer de culpa ou dolo e for extremamente grave, VOTO implicando quebra de fidúcia da Ré no empregado. DA NUMERAÇÃO DAS FO

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 862 Contudo, considerando que se trata de processo ajuizado Ressalta que não tem qualquer interferência na contratação dos anteriormente à vigência da lei em questão e que o pleito em empregados da 1ª ré (LIMA SOARES & CIA LTDA - ME). Sustenta epígrafe é atinente aos honorários advocatícios, há de prevalecer o que "Havia sim a fiscalização e conferência da

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mês trabalhado e suas integrações (tema não contestado). Outra 14749 consignatória. coisa são as diferenças de horas extras que os recorrentes postularam em pedido contraposto, as quais dependem de prova e De acordo com o artigo 1º, caput, da Lei nº 6.858/1980, o de ação própria, segundo o magistrado (extintos sem resolução do pagamento aos dependentes ou suces

Judiciário ● 08/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2968/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 19870 EMBARGANTE: TSUBAKI BRASIL EQUIPAMENTOS de grupo econômico na fase executória. Inexiste, assim, INDUSTRIAIS LTDA impedimento em sede de execução, ao direcionamento dos atos executórios contra empresa integrante de grupo econômico ou àquela que se considerou sucessora. Vistos, etc. Isto porque o direito processual é instrumental em relação ao TSUBAKI BRASIL EQU

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 90.2020.5.06.0019 sem resolução de mérito e os vícios alegados 1374 - DANIEL SOUZA DA SILVA quando da oposição dos embargos de declaração sob o Id. 4cb3692 (contradição, omissão, erro de percepção) como hipóteses, em tese, de cabimento, só poderiam ser opostos em face da sentença PODER JUDICIÁRIO prolatada naqueles autos, não incorrendo, portanto, a senten

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Isso tudo sem levar em consideração a implementação da já citada Escrituração Contábil Fiscal-ECF/Escrituração Contábil Digital-ECD, fruto da IN RFB no 1.422, de 19 de dezembro de 2013, a qual, em curto espaço de tempo, dispensará os contribuintes de apresentar a própria declaração da pessoa jurídica à Receita Federal do Brasil, permitindo o processamento direto da contabilidade virtual. Porquanto, o contribuinte não postula diretamente prova de eventual pagamento indevido, a