Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2354 partes, intime-se a parte contr?ria a fim de que apresente suas contrarraz?es no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das contrarraz?es recursais remetam-se os autos ao Egr?gio Tribunal de Justi?a do Estado do Par?. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresenta??o de contrarraz?es, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido ?rg?o jurisdicional. Na hip?tese, por?m, de oposi??o de embargos d

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1692 Representante(s): JAIR SA MAROCCO (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:TRANSPORTADORA BIAVA LTDA Representante(s): OAB 15676-A - RENATO LOPES BARBOSA (ADVOGADO) . PROCESSO N? 00010518-42.2016.8.14.0028 AUTOR:? ESTADO DO PAR? R?U: TRANSPORTADORA BIAVA LTDA DECIS?O INTERLOCUT?RIA Vistos autos.? Trata-se de EXECU??O FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PAR? em face de TRANSPORTADORA BIAVA LTDA, pelo rito da Lei de execu??e

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 2433 imputa??o do valor referente ? comiss?o de corretagem ao consumidor, ora Autor, por decorr?ncia de obriga??o contratual. DO DANO MORAL Sobre esse pedido, entendo que ele falece de verossimilhan?a de alega??es tamb?m, de modo que, esse ? mais um fundamento para que reste inaplic?vel a invers?o do ?nus da prova em rela??o a pretens?o de indeniza??o por dano moral. Ent?o, o consumidor deveria, por isso,

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1676 da incid?ncia da prescri??o intercorrente no caso. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. FUNDAMENTA??O Desde logo, pela pronta e imediata condi??o de julgamento desse feito relacionado, dispenso a pr?via remessa dos autos ? Unaj, na forma do art. 26, ?5? da Lei 8.328/15. Em sede de m?rito, reconhe?o plaus?vel a argumenta??o prejudicial da Defensoria, atuante na qualidade de curador especial, isso porque co

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2270 Requerida: CENTRAIS EL?TRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE SENTEN?A ?????Vistos, etc. I - RELAT?RIO Trata-se de a??o de cobran?a ajuizada por DALVA MARIA CORREA DE ARA?JO em face das CENTRAIS EL?TRICAS DO NORTE DO BRASIL - ELETRONORTE, ambas regularmente qualificadas na inicial. Alega a requerente, que era possuidora leg?tima de uma ?rea de terras com diversas benfeitorias localizadas nas ilhas d

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 822 restitui¿§¿¿o do ve¿-culo, caso tenha sido apreendido, sob pena de multa di¿¿ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 60 (sessenta) dias (TJ-TO - AI: 00093831420198270000, Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE) Sendo assim, n¿¿o h¿¿ caminho a esta julgadora al¿©m de decretar a extin¿§¿¿o do feito, sem julgamento do m¿©rito, por aus¿¿ncia de condi¿§¿µes v¿¿lidas p

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 2353 de leil?o no sentido de que ?enquanto perdurasse a exist?ncia de d?bitos de compet?ncia de outros ?rg?os - como por exemplo a SEFA - o DETRAN/PA n?o poderia, ou n?o poder? efetuar o registro antes da baixa de d?bitos fora de sua compet?ncia.? DISPOSITIVO ???????????Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida em contesta??o, e extingo o processo sem resolu??o do m?rito na form

Diário da Justiça ● 30/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7111/2021 - Terça-feira, 30 de Março de 2021 2453 percentual que varia de 10% a 25% sobre o valor pago, a t?tulo de ressarcimento pela indisponibilidade do bem e outras despesas administrativas com gest?o do contrato. Ent?o, a par dessa jurisprud?ncia consolidada, a qual uso de par?metro para essa decis?o, entendo que, mesmo que n?o evidencie descumprimento contratual do R?u, o que inviabiliza a restitui??o integral, considero poss?vel reconhecer a r

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1947 sofreu acidente de trabalho que o deixou completamente incapaz para o trabalho e, em raz?o da negativa do benef?cio administrativamente pelo R?u, ajuizou esta demanda requerendo-lhe, inclusive, em sede de tutela antecipada. Contestando o feito (fls. 66) arguindo preliminar de car?ncia da a??o, por falta de delimita??o adequada da causa de pedir. No m?rito sustenta que o pedido do Autor n?o pode ser aco

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 2330 preliminar de ilegitimidade passiva. ? N?o detectando nulidades a sanar e nem a macular o procedimento, assim como inexistem outras preliminares ou prejudiciais a recha?ar, passo ao enfrentamento dos fatos e fundamentos jur?dicos do pedido. M?RITO A mat?ria sub judice imp?e desde logo a determina??o da natureza da responsabilidade do Estado aqui perquirida e as suas consequ?ncias, de acordo com o Orde