Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 Além disso, o laudo médico e a sentença proferida nos autos que tramitam perante a Justiça Comum não são suficientes para o deferimento dos pedidos formulados neste processo. Mérito O Perito Médico daquele feito ponderou que: "Não é possível estabelecer nexo para DORT, pois o IMESC não realiza perícia local, mas baseado na avaliação clínica atual tudo leva cre

Judiciário ● 08/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2660/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019 2201 Caso não tenha assim procedido, não há como imputar à ré 605/49). responsabilidade por tal conduta. Acrescente-se que a alegação em A circunstância de não haver obrigação contratual de trabalhar em relação a "internet ruim" não se mostra minimamente razoável, não sábados não o transforma em dia destinado ao desconto. Neste sendo crível que admit

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 empregador exigir do trabalhador qualquer atividade compatível com a natureza do trabalho contratado no decorrer da jornada normal, sem que isso implique pagamento de adicional salarial; Mérito d) Outrossim, as diferenças salariais pretendidas somente se tornariam devidas caso houvesse expressa previsão em contrato, normas coletivas ou regulamento de empresa, hipótese dive

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 35335 jurisprudência que a tomadora dos serviços tem responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa que forneceu a mão de obra (Súmula 331, item IV do C. TST) em face da aplicação da teoria da culpa in eligendo e in vigilando, com suporte no artigo 186 do Código Civil, a fim de preservar os créditos trabalhistas de

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 35627 Em reforço, observo que o próprio depoimento do Trabalhador não convenceu este Relator, principalmente quanto a alegação de que "... tomava conta da obra e colocava a mão na massa quando um profissional não estava exercendo o serviço a contento; ...". Sendo assim, entendo que a Reclamada se desincumbiu, na forma do inciso II do artigo 818 da CLT, de provar fa

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 CC); b) É ônus do reclamante comprovar a ofensa grave e injusta ao seu patrimônio subjetivo ("transtornos emocionais"; "desespero e incertezas") decorrente de assédio moral, humilhações, tratamento indigno ou o abuso de direito, para fazer jus à indenização Mérito pretendida (arts. 5º, X, CF, 818, CLT e 333, I, CPC); c) Meros dissabores e contrariedades decorrent

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 2348 Mônica do Rêgo Barros Cardoso EMBARGANTE: ANA MARIA DA SILVA SABATINI Juíza do Trabalho Substituta EMBARGADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - Relatório. Notificação A embargante interpôs, tempestivamente, embargos de declaração nos quais alega haver omissão na sentença embargada. 2 - Fundamentação. Recebo os embargos

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 35340 Apesar de não existir vínculo empregatício, já está sedimentado na jurisprudência que a tomadora dos serviços tem responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento das obrigações contratuais pela empresa que forneceu a mão de obra (Súmula 331, item IV do C. TST) em face da aplicação da teoria da culpa in eligendo e in vigilando, com suporte no artig

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 34340 de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e argumentos esposados no recurso, mas tão somente aqueles décima segunda horas. suficientes a sustentar a tese que fundamenta a decisão [vide §3º do artigo 1.038 do NCPC]. b) Assim, para que seja reconhecida a validade do regime especial de trabalho em escala 12x36, é imprescindível a existência de

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região pagamento das verbas trabalhistas e os meios legais para levá-las à do artigo 1.038 do NCPC]. efetivação. O desrespeito à lei, na hipótese dos autos, acarreta consequências jurídicas bem definidas e, desacompanhado de outros elementos, não enseja a reparação pretendida. Reformo, portanto, a sentença, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por da