Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 argumentos uma vez que como admitido a prestação de serviço, bem como a falta de registro pela Empresa - ID 23417ba - Pág. 3/4, deveria a Reclamada ter quitado em audiência as verbas incontroversas, o que não ocorreu. É o que dispõe explicitamente o referido artigo: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas resci

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e) Dessa forma, não há se falar em qualquer ilegalidade uma vez que o anuênio previsto no inciso I, do artigo 47 do LC Municipal 775/11, é aplicável a cada contrato, sendo que ante o caráter jurídico distinto das contratações, ainda que subsequente, não há se falar no direito aqui pleiteado; f) somente a título de esclarecimentos, observe-se que as razões complemen

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 Fundamentação Mérito VOTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES Com razão as Reclamadas, data venia, pois: a) Conforme se vê do sistema PJe, a disponibilização da respeitável decisão de primeiro grau foi feita em 02/04/2016 ["02/04/2016 Disponibilizado (a) o (a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico"]; b) Não distante disso, conforme se vê também

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 como um todo, uma vez que nulidade de sentença para oitiva de testemunhas não é necessária para efeitos de contraprova, pois, excluída a validade da prova emprestada aplicada de oficio, os autos encontram-se maduros para julgamento, principalmente Mérito porque o ônus da prova pertence ao Recorrido. Acolhe-se em parte. MÉRITO I- DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Como

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 32705 sido fornecido transporte ao Reclamante, tendo em vista a sua culpa exclusiva, ou a contribuição de evento imprevisível na ocorrência do sinistro, não se constatando, assim, o nexo causal; g) Concedo, portanto, provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de danos morais e materiais em razão do acidente de trajeto. CONCLUSÃO Prejudicada, port

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 23162 - ID 966bf1b, as quais arguem preliminar de intempestividade do recurso. Observação às partes: É o relatório. Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não enseja afronta aos dispositivos legais indicados ou a qualquer outro em vigência no nosso ordenamento, esclarecendo que o Julgador não está obrigado a rebater to

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 Com efeito, consoante jurisprudência pacífica, o trabalhador não precisa provar estado de miserabilidade para fazer jus à gratuidade da prestação jurisdicional nem estar assistido por seu sindicato de classe. Mérito O Reclamante firmou declaração de que não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de s

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 f) Reforma-se parcialmente. III- DO ADICIONAL NOTURNO Mérito Ante o decidido acima quanto à invalidade da jornada 12x36, procede também as diferenças de adicional noturno na forma da Súmula 60 do TST. Reforma-se. IV- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Data venia, insubsistentes seus argumentos, pois, não obstante as disposições dos artigos 389 e 404 do Novo Código Civil

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 6118 EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 201f3e3 WILTON BORBA CANICOBA RECLAMADA: TERRAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Desembargador Relator ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO Embargos de declaração opostos pelo autor às fls. 577-587, Acórdão Processo Nº RO-0012609-21.2015.5.15.0010 Relator EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA RECORRENTE JULIO CESAR EVES SATURNINO ADVOGADO TH

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 35330 pela empresa que forneceu a mão de obra (Súmula 331, item IV do C. TST) em face da aplicação da teoria da culpa in eligendo e in vigilando, com suporte no artigo 186 do Código Civil, a fim de preservar os créditos trabalhistas de natureza alimentar, que podem não ter sido quitados mesmo na hipótese de terceirização lícita. Assim, condena-se a Telefônica c