Publicações Judiciais I - Capital SP ● 12/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Trata-se de ação penal ofertada pelo Ministério Público Federal em face de PAULO CESAR ALAMINO, DOMÊNICO CHIARELLA NETO, LUCCAS PACE JUNIOR e JOÃO HUANG como incursos nas sanções previstas no artigo 21 da Lei nº 7.492/86.Narra a inicial, em síntese, que LUCCAS PACE JUNIOR se valeu de conta bancária de titularidade da empresa Exportadora Amazônia do Brasil Ltda., em que JOÃO HUANG figura como sócio, para realizar o fechamento de câmbios de seus clientes, movimentando em torn

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Vanderlei Rodrigues e Sônia Maria Rodrigues, residente na Rua Marino Tota, nº 103, Ipanema Ville, Sorocaba/SP, para comparecer na audiência acima designada para ser interrogado.Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação do réu.Por fim, expeça-se carta precatória para intimação da ré JANETE MARIA VIEIRA, RG Nº 45.456.315-2 SSP/SP, CPF nº 348.7272.118-40, nascida em 19/01/1987, filha de Isaías Muniz de Oliveira e Terezinha Maria Vieira Pereira, para comparecer na aud

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:(...)9.2.1. a apresentação apenas de autorização/atesto/carta de exclusividade que confere exclusividade ao empresário do artista somente para o (s) dia (s) correspondente (s) à apresentação deste, sendo ainda restrita à localidade do evento, não atende aos pressupostos do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, representando impropriedade na execução do convênio;(...)Na verdade, esses contratos junt

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Os corréus CRISTIANO APARECIDO PEREIRA, JOSÉ CARLOS STEFANINI JUNIOR e JOSÉ FERNANDO STEFANINI foram denunciados pelo Ministério Público Federal como incursos nas penas do art. 273, 1º-B, I, do Código Penal, com aplicação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), bem como do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 334, 1º, III, do Código Penal, ambos em concurso material.Os réus foram citados e apresentaram suas defesas às fls, 193-222 (réu José Carlos),

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dirigido até serem surpreendidos pela Polícia Militar na Rodovia próximo a divisa com estado de Mato Grosso do Sul; QUE o Interrogado não possui parente ou conhecidos na cidade de Rosana/SP. (...) (Interrogatório de Marcos Antonio Henrique da Silva - fl. 07).QUE o Interrogado estava vindo com seu colega MARCOS no FIAT UNO nesta madrugada proveniente da cidade de Nova Andradina/MS com destino a cidade de Rosana/SP, onde MARCOS possui parentes; QUE o Interrogado conhece MOISÉS e a seu pedido

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001184-15.2009.403.6124 (2009.61.24.001184-7) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1977 - THIAGO LACERDA NOBRE) X VALDENICE MENDES DA SILVA GUEDES(SP173021 - HERMES NATALIN MARQUES) X NAGILA LOPES DE SOUSA(MA008064 - YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO) Autos n.º 0001184-15.2009.403.6124Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRéu: VALDENICE MENDES DA SILVA GUEDES e outroREGISTRO Nº 265/2018SENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de DIANILSON

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

*** Sentença/Despacho/Decisão/Ato OrdinátorioAutos n.º 000217-12.2017.403.6181Fls. 342/344: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, contra ISAAC PEREIRA DA COSTA, dando-o como incurso nas penas do artigo 171, 3º, combinado com os artigos 71 e 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Segundo a peça acusatória, em 8 de novembro de 2012, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, expedido no âmbito do processo nº 0003442-116.2012.403.6181, em trâm

Publicações Judiciais I ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BREVE SÍNTESE A denúncia (fl.115/119), oferecida pelo Ministério Público Federal, foi recebida em 28.03.2017, às fls. 121 e verso, sendo determinada a citação dos réus para apresentação de resposta à acusação. A acusação arrolou uma testemunha domiciliada nesta Subseção Judiciária. 1) CARLOS PIOLTINI DOS SANTOS não foi localizado pessoalmente para citação (fl. 213 e 362). Apesar disso, constituiu defensor à fl. 125 e apresentou resposta preliminar à acusação às fls. 409

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000944-29.2013.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS(SP224349 - SIMONE DA SILVA SANTOS SOUZA) X EMICO KOBE KOCIKO(Proc. 2429 - ROBERTO FUNCHAL FILHO) X LINDINALVA LEITE CAVALCANTI(SP327071 - ELISANGELA PEREIRA SILVA) X MARILENE LEITE DA SILVA(SP144409 - AUGUSTO MARCELO BRAGA DA SILVEIRA) X VERA LUCIA DA SILVA SANTOS(SP259141 - HENRY CARLOS MULLER JUNIOR E SP326250 - KELLY MÜLLER MEDEIROS) Recebo o recurso de apelação da defesa de fls. 738.Vista à

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que ele também responde pelo crime previsto no artigo 297, 3º, inciso II, do Código Penal, cuja pena é de 02 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, bem como deverá incidir, pelo menos, a agravante do artigo 62, inciso I, do Código Penal. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃOA denúncia imputa aos acusados Alexsandro Gomes Lopes, Carlos Eduardo Friebolin, Ana Paula de Araújo Ferreira Costa, Emmy Karoline Rodrigues Grube, Emmyle Katiane Rodrigues Grube, Fr