Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fui ver quando a polícia me mostrou . Na minha CTPS só existiam dois vínculos empregatícios sendo que não autorizei a inserção dos outros (mídia digital à fl 427).O próprio Walter afirmou em seu interrogatório que recebia do réu MILTON VIEIRA DE CARVALHO pelos serviços que prestava a ele. Restou comprovado nos autos que parte desses serviços consistia em inserir vínculos empregatícios falsos nas carteiras de trabalho de beneficiários que não detinham o tempo de serviço para fa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

07/05/2013, conforme data dos arquivos (e horário registrado no padrão UTC5), transcritos na tabela a seguir: (...).Foram arroladas duas testemunhas de acusação (fl. 271).A denúncia foi recebida em 10 de novembro de 2016 (fl. 272/272vº).O réu foi citado (fl. 278) e apresentou resposta escrita à acusação (fls. 281/290). Arrolou as mesmas testemunhas da acusação, e mais três exclusivas.Não sobrevindo aos autos hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o regular prosseguiment

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduaneira Ltda). Anote-se, todavia, que apenas as três primeiras das quarenta e seis importações foram intermediadas por esta empresa e que não há qualquer prova, nos autos, de que o DENUNCIADO tenha sido vitima de logro de qualquer espécie.Foi arrolada 01 (uma) testemunha de acusação (fl. 118).A denúncia foi recebida em 15/06/2016 (fls. 119/119vº).O réu foi citado (fl. 129) e apresentou resposta escrita à acusação (fls. 132/137). Foram arroladas 07 (sete) testemunhas de defesa (fl

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9.472/1997. Narra a exordial acusatória (fls. 269/271): Em período incerto, porém pelo menos até o dia 21 de julho de 2011, FÁBIO DE OLIVEIRA e MARCELO DE REZENDE BENTO, previamente acertados e com unidade de desígnio, de forma consciente e voluntária, na qualidade de responsáveis pela operação e administração da rádio CONQUISTA FM, que operava na frequência 90,7 FM, estabelecida na Avenida Engenheiro António Francisco de Paula Souza, n 2602, Vila Georgina, na cidade de Campinas/S

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

patrimonial (no caso a PLANILHA EMJR 3), todos os valores das ORIGENS e das APLICAÇÕES são colocados no regime CAIXA, ou seja, quando efetivamente recebidos ou pagos. O contribuinte tem isenção dos rendimentos distribuídos a título de lucros (art. 10 da Lei 9.249/95), porém, desde que efetivamente distribuídos. Não há possibilidade dos valores serem colocados na planilha, se os mesmos não foram efetivamente recebidos, mesmo tendo o direito.o No caso do empréstimo de R$ 60.000,00, su

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nagano ([email protected]) foram disponibilizados a ELIEL DA CUNHA SALGADO.Ademais, conforme atesta o Laudo n. 1842/2017 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (fls. 105/121), o disco rígido Western Digital, número de série WD5000AAKX-003CAO, de 500 GB, em que foram encontradas as centenas de milhares de arquivos de vídeo e imagem de cunho pornográfico infantojuvenil está no nome de usuário PCELIEL. Outrossim, segundo o item III.5 do referido Laudo, foram encontradas ocorrências da expressão paulot

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. 1. Relatório. JOAO HERMES PINTO, qualificado na denúncia, foi acusado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 168-A, 1º, inc. I, do Código Penal. Narra a exordial acusatória (fls. 02/03): O denunciado, responsável pela administração da empresa JOÃO HERMES PINTO ME, CNPF n 01.065.314/0001-35, localizada na Rua 02, 817, Parque das Piscinas, no município de Artur Nogueira-SP, deixou de recolher, no prazo legal, de modo consciente, voluntário e reiterado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(fls. 51/52 dos autos) e e 36.018,43 atualizado até 13/01/2010 (fl. 24 dos autos)..Posto isso, com observância das diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão.Na segunda fase, verifico a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes.Na terceira fase de aplicação da pena, em razão do crime ter sido praticado contra autarquia federal, no caso, o INSS reconheço a causa de aumento de pena prevista no 3º do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GFIPs retificadoras durante o lapso temporal analisado. Nessas guias, muito embora a empresa contasse, na realidade, com cerca de 500 (quinhentos) funcionários, apenas estavam lançados, perante o sistema informatizado da autarquia previdenciária, cerca de 3 (três) ou 4 (quatro) empregados, o que gerava a incidência da alíquota mínima de recolhimento sobre os valores das médias das remunerações de cada ano, ensejando, assim, a supressão dos demais valores que deveriam ser repassados (f

Diário da Justiça ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 10 exposto, dou provimento parcial ao apelo, para desclassificar o crime do art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP, a que foi condenado o apelante, para o do art. 155, caput e § 1º, do CP, fixando a pena deste em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, substituída aquela por duas restritivas d