Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

terceira fase de aplicação da pena, não incidem causas de diminuição. Porém, tendo sido o crime praticado contra autarquia federal, no caso, o INSS, reconheço a causa de aumento de pena prevista no 3º do artigo 171 do Código Penal, pelo que aumento a pena anteriormente aplicada em 1/3 (um terço), perfazendo o montante de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. No tocante à pena de multa, aplicando-se o critério trifásico, as circunstâncias judiciais aci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

acompanhado de documentos como comprovante de residência, comprovante de inscrição no CNPJ, Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, em nome de ROGÉRIO FÉLIX RIBEIRO. 302-315 o) Cadastro de inquilino em nome de JORGE PAULO ROCCI, acompanhado da cédula de identidade. 316-317 p) Comprovante de depósito de caução no valor de R$ 9.000,00, pago por meio do banco n. 033, agência n. 0545, conta n. 01-027643-7, de titularidade de ADEMIR SANTANA DE ANDRADES. 318

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MARÍLIA FAVARETTO ARRAES COELHO (fl. 104 do Apenso l e fl. 24 dos autos). Algumas consultas foram feitas antes do horário de abertura da agência (...). 1.3. DA APROPRIAÇÃO DE VALORES De posse das informações criminosamente obtidas mediante acesso indevido ao saldo das contas vinculadas de FGTS inativas, o DENUNCIADO engendrou, então, esquema para saque dos valores, com a finalidade espúria de deles se apropriar. De modo até então desconhecido, CARLOS EDUARDO FREDDO obteve cópia das C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

53174.000464/2016-66 (fl. 48); e pelas imagens capturadas pelo circuito interno de segurança, armazenadas em mídia (fl. 12). A autoria delitiva, por seu turno, decorre tanto da confissão de ANTÔNIO (cf. Termo de Declarações às fls. 124/128 do IPL n. 77/16), quanto do reconhecimento fotográfico realizado pela funcionária Rosângela Cristina dos Santos (fls. 142/144 do IPL n. 530/15). Foram arroladas 11 (onze) testemunhas de acusação (fl. 276). A denúncia foi recebida em 07/03/2018 (fl

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0005141-42.2013.403.6105 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1090 - DANILO FILGUEIRAS FERREIRA) X ALEXANDRE JOSE ROQUI(SP113017 - VICENTE ORTIZ DE CAMPOS JUNIOR) S E N T E N Ç AVistos.1. RELATÓRIOALEXANDRE JOSE ROQUI, qualificado na denúncia, foi acusado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 171, 3º, do Código Penal.Narra a exordial acusatória (fls. 130/133):(...) ALEXANDRE JOSÉ ROQUI obteve, no período de 06/09/1994 a 11/07

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0021413-09.2016.403.6105 - JUSTICA PUBLICA X MAURICIO DE SOUZA CAMPOS(SP288861 - RICARDO SERTORIO) Vistos. 1. RELATÓRIO MAURICIO DE SOUZA CAMPOS, qualificado na denúncia, foi acusado pelo Ministério Público Federal como incurso nas penas do artigo 171, 3º, do Código Penal, e no 171, 3º, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal. Narra a exordial acusatória (fls. 143/144vº): No dia 17 de outubro cie 2016, MAURÍCIO DE SOUZA CAMPOS obteve para si a quantia de R$ 100.000,00, em prejuízo