CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 1/ Página 207 Nessa senda, como é sabido, o pagamento a título de benefício superpreferencial é direito constitucional conferido ao credor ou herdeiro idoso e, também, ao portador de doença grave, ou pessoas com deficiência, nos termos do artigo 100, § 2º, da C.F., com a redação dada pela EC nº 94/2016, in verbis: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, orig

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 875 apenas a danos morais, em flagrante inovação à lide. DOENÇA do artigo 790-B da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. CONTRA LAUDO. Para 13.467/2017. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Em razão das adotar a conclusão de inexistência de nexo causal ou concausal, alterações trazidas pela Reforma Trabalhista a respeito de deve a perícia c

Judiciário ● 10/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2911/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2020 RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES 859 lhe é imposto por força das normas de saúde e segurança do trabalho. Comprovados, portanto, o dano, o nexo concausal e a RITO: ORDINÁRIO conduta culposa da Reclamada, impõe-se a reparação dos danos causados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. Reconhecida a existência de doença ocupacional, o dano moral é

Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2901/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 274 INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. PEDIDO EXCLUSIVO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. NÃO CABIMENTO. À luz do artigo 950 do Código Civil, o pensionamento vitalício tem, por finalidade, ressarcir o trabalhador pelos prejuízos decorrentes da redução da capacidade laborativa permanente ou pela impossibilidade de seu retorno às funções que anteriormente lhe eram afeitas.

Judiciário ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3119/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 985 Presidente do Tribunal, devendo ser incluído na Lei Orçamentária nos termos ulteriores, atualizando o cálculo de Id. ebbed25, Anual (LOA) e pago até o final do ano para o qual foi orçado. considerando que a última atualização ocorreu em dezembro de Já na RPV, a diferença é que ela é expedida diretamente pelo juiz 2018, expedindo-se o RPV. Intimem-se as

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 AMAZÔNIA LTDA. 511 indenização extrapatrimonial apenas fora reconhecido nesta decisão, ou seja, após a publicação da referida Lei, bem como, RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES ultrapassada a vigência da MP 808/17 (art. 62, §§3º e 7º da CF/88). In casu, o Reclamante sofreu de moléstia na coluna dorsal, RITO: ORDINÁRIO agravada pelo trabalho, ao longo de mais de 4

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 744 AFASTAMENTO PARCIAL DO LAUDO PERICIAL. Para adotar a reconhecido, em observância ao princípio da razoabilidade, a conclusão de inexistência de nexo causal ou concausal, deve o situação econômica do lesionado, a capacidade reparatória e o grau Perito considerar todos os elementos de risco capazes de atestar de culpa do causador do dano, fixa-se o quantum inden

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 159 decisão, ou seja, após a publicação da referida Lei, bem como, ultrapassada a vigência da MP 808/17 (art. 62, §§3º e 7º da CF/88). In casu, evidenciou-se nos autos que o obreiro era portador de HIV RELATÓRIO e que a Reclamada o demitiu sem comprovar, nos autos, qualquer motivação, presumindo-se a dispensa como discriminatória. Por outro lado, deve-se ponderar

Judiciário ● 03/06/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2735/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Junho de 2019 entre as patologias e o labor, bem como o caráter degenerativo das 341 Reclamante Conhecido e Não Provido. moléstias, fatores que autorizam o enquadramento da ofensa como de natureza média, impondo-se a limitação da indenização ao teto de cinco vezes o valor do último salário do obreiro, nos termos do inciso II do § 1º do art. 223-G da CLT. Por estes motivos, ent

Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2578/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Outubro de 2018 1238 devida indenização por danos materiais, nos termos do artigo 950 do Código Civil. No caso dos autos, considerando a constatação de perda parcial e permanente de sua capacidade funcional, e o nexo concausal reconhecido, em observância ao princípio da razoabilidade, a situação econômica do lesionado, a capacidade reparatória e o grau de culpa do causador do dano