Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 761 impondo-se a limitação da indenização ao teto de cinco vezes o valor do último salário do obreiro, nos termos do inciso II do § 1º do art. 223-G da CLT. Por estes motivos, entende-se excessivo o valor arbitrado na instância primária (R$ 20.000,00), devendo ser reduzido para R$ 10.000,00, montante que observa os parâmetros EMENTA acima delineados e encontra-se d

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 652 existência de NTEP e ao afastamento da Autora para gozo de benefício acidentário, são elementos que levam a concluir que o PROCESSO nº 0000377-89.2018.5.11.0007 (RO) trabalho contribuiu para o agravamento das patologias, evidenciando o nexo concausal existente, ainda que o laudo pericial RECORRENTE: IRALEIA MEDEIROS DE SOUZA aponte em direção oposta. A despeito d

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 616 QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. Reconhecida a existência de doença ocupacional, o dano moral é presumido, pois independe de prova, dada a impossibilidade de concreção. Para o arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observados os parâmetros introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, uma vez que o direito à Vi

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 741 vigência da MP 808/17 (art. 62, §§3º e 7º da CF/88). In casu, a que são partes, como Recorrente, a Reclamante HELEM DOS Reclamante sofreu de moléstias nos ombros e na mão direita, SANTOS PAIVA e, como Recorridas, MASA DA AMAZÔNIA LTDA agravadas pelo trabalho na Reclamada com demandas e FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA. ergonômicas por cerca de 8 a

Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3517/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 903 § 3oNa reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CONCLUSÃO À vista disso, devem ser aplicados os novos parâmetros de DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. fixação da indenização por dano extrapatrimonial supra Publique-se e intime-se. estabelecidos, uma vez que

Judiciário ● 06/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3195/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 844 se encontrar amparada dentro do que preceitua o art. 100, § 4º, da teto de cinco salários mínimos, devendo então o presente título Constituição Federal, o que é vedado na via horizontal, devendo executório, por ser de monta bem superior a referido limite, seguir dirigir seu inconformismo à instância adequada, in casu, se não pelo precatório. concorda co

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 905 coluna lombar, exercido por quase 6 anos, associado ao carregamento de peso, ao grau de risco da atividade da empresa e à incidência de fatores externos atuantes nas moléstias, são Acórdão elementos que evidenciam o nexo concausal aferido na perícia, no Processo Nº ROT-0000870-75.2018.5.11.0004 Relator JOSE DANTAS DE GOES RECORRENTE MIRLENE OLIVEIRA DA SILVA AD

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região habitual. 914 promove o dever de indenizar, pois assim prvê o art. 944 e 950 ambos do Código Civil, in verbis: Tais condições autorizam o enquadramento da ofensa como de natureza média. Consequentemente, nos termos do inciso II do (...) § 1º do art. 223-G da CLT, ao fixar a indenização, deve ser observado o teto de cinco vezes o valor do último salário da "Des

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1154 Nesse sentido, o caput do artigo supra transcrito estabeleceu algumas balizas para se fixar o grau da ofensa experimentada pelo trabalhador e, com isso, enquadrá-la em umas das hipóteses de seu HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ORDINÁRIO DA parágrafo primeiro. RECLAMADA In casu, houve ofensa à saúde do trabalhador, bem jurídico de maior relevância para o in

Judiciário ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3119/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 ADVOGADO natural” biológico, dado que “epidemia” é espécie do gênero “desastre natural”, segundo o INPE; TERCEIRO INTERESSADO 982 RODRIGO MENDES LASMAR(OAB: 12480/AM) MUNICIPIO DE FONTE BOA CONSIDERANDO que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º, III, da Constituição Federal, e que sua liberação não prejudica direito algum da parte e