Publicações Judiciais ● 08/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (aux

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1492 1867 Processo 0002579-33.2012.8.26.0443 (443.01.2012.002579) - Mandado de Segurança - Jornada de Trabalho - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Prefeito Municipal de Piedade - - Diretora da Divisão de Educação - fls189: Vistos Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se, encaminhando

Poder Executivo ● 22/12/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de dezembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIX Ć NÀ 241 - 25 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 0406101018 CORRECAO DE HIPOPLASIA DE VENTRICULO ESQUERDO 28.884,24 0406101019 CORRECAO DE INSUFICIENCIA DA VALVULA TRICUSPIDE 13.524,12 0406101020 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL 3.667,96 0406101021 CORRECAO DE PERSISTENCIA DO CANAL ARTERIAL NO RECEM-NASCIDO 3.847,33 0406101022 CORRECAO DE TETRALOGIA DE FALLOT E VARIANTES (CR

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5002472-91.2019.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6318011092 AUTOR: GLICERIA GARCIA SANTOS FERNANDES (SP098102 - RUI ENGRACIA GARCIA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO) 5003294-80.2019.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6318011088 AUTOR: MADALENA ELIR DOMICIANO BATISTA (SP409199 - LEONARDO DOMICIANO BATISTA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO) 5003446-31.2019.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - DESP

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1733 575 ser justificado ou apenas resultante de diagnostico errado, ou se mencionado diagnóstico era previsível e assim exigiria do cirurgião maiores cuidados. A perita judicial, com muita propriedade analisou todo o procedimento utilizado pela equipe médica na condução do tratamento, concluindo que: De acordo com os doc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 2215 EMANUELLY TITOTO DA SILVA, menor, nascida em 02 de agosto de 2018, representada por sua genitora Sra. JENIFFER JAQUELINE GALANI TITOTO, ingressou com ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de UNIMED MONTE ALTO. Em síntese,

Seção I ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 O MM. Magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a Cooperativa Ré a restituir as despesas com o tratamento médico da Autora, realizado no Hospital HCOR, em São Paulo, com a equipe do cirurgião Dr. Marcelo B. Jatene, restringindo o pagamento/reembolso aos valores previstos nos limites da tabela praticada pela UNIMED GOIÂNIA e em sua rede

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2696 1478 como seu caráter assistencial, na esteira do preconizado pela Lei n.º 9.394/96, e diligente com a doutrina da Proteção Integral, consagrada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A concessão de vaga nessas circunstâncias oportuniza aos responsáveis da criança exercer trabalho para o sustento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3177 1222 a certificação de irrecorribilidade do pronunciamento na data da publicação no Ofício de Justiça. 3. Após o cumprimento do(s) item(ns) do pronunciamento, é indispensável o arquivamento dos autos, com a anotação no SAJ. 4. Intime(m)-se. - ADV: RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), SONIA MARIA BERT

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, Código de Processo Civil. Sem