Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2253/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 269 se enquadraria no rol de exceções da Súmula 311, itens IV e VI, do não responderia pelo simples inadimplemento das obrigações C. TST. assumidas pela empresa regularmente contratada, sendo indispensável a demonstração de que incorreu com culpa in Vejamos. vigilando, ou seja, descumpriu com seu dever de fiscalização. A contradição, no dizer de Manuel Antôn

Judiciário ● 04/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2575/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 1153 execução de serviços, dentre outros, a exemplo, de obras de Construção da Creche do NIAS - Contrato nº 190/2012" figurando apenas como "dono da obra" (ID 403cabd - pág. 02). Já a 3ª reclamada alega que "contratou a empresa CONFRAN (primeira ré) para construção de uma área de vivência no seu estabelecimento localizado na cidade de Mogi Mirim, o que perdurou

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 637 incidência de verbas previdenciárias. processual e de mérito. Decorrido o prazo do acordo sem notícia de descumprimento, A reclamada Pamplona Alimentos S/A apresenta contestação, com arquive-se. arguição de prescrição parcial e com defesa processual e de mérito. Ciência às partes com a publicação desta decisão. São juntados documentos durante a fase

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 60 informou sobre o acordo extrajudicial, que teve como objeto a provisório de R$ 5.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ quitação de diferenças salariais decorrente do piso salarial da 100,00. categoria, e nem sobre os valores já recebidos. Pois bem. Considerando que o autor informou, em depoimento, sobre o acordo feito com a reclamada, inclusive afirmando

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3199/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, somente podendo ser acolhidos quando presente, na decisão embargada, omissão, contradição ou obscuridade. A omissão capaz de ensejar a procedência dos embargos de declaração se consubstancia na falta de manifestação expressa sobre algum ponto ventilado na causa e sobre o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de duas testemunhas no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades. - Se é válida a contratação, igualmente válida é a nota promissória emitida em garantia do ajuste. A ausência de duas testemunhas no contrato, portanto, não retira da cambial sua eficácia executiva. Recurso especial conhecido e im-provido.(RESP 200702456680, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:06/04/2010.

Publicações Judiciais II - JEF ● 13/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem a prerrogativa de exigir a apreciação de qualquer requerimento administrativo, em qualquer órgão da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei federal nº 8.906/1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea “c”, XI, XIII e XV), sem que possa alegar impedimento. No mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora: 1- aditar a inicial fazendo constar o número do benefício previdenciário objeto da lide, fundamen

Publicações Judiciais II - JEF ● 21/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. 0000138-03.2013.4.03.6301 -4ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301009287 - MARIA DE FATIMA SERCUNDES DOS SANTOS (SP208427 - MARILENA GAVIOLI HAND) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Em face do termo de prevenção anexado aos autos, verifico que o processo 00445170520084036301 teve como objeto a concessão do benefício de auxílio doença ou a sua conversão para aposentadoria por invalidez, NB 531.433.509-0, com DER em 30/07/

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido, sob pena de extinção. No mesmo prazo, sob a mesma pena, esclareça a parte autora a divergência do número residencial constante da inicial e do comprovante de residência. Regularizado o feito, remetam-se os autos ao setor de Atendimento para recadastramento do assunto. Intime-se. 0015304-12.2012.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2012/6301198875 - CONJUN

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 376 A Recorrente sempre cumpriu rigorosamente o contrato firmado, Obtempera o seguinte: especialmente no que se refere aos pagamentos devidos pela execução dos serviços, sempre pagos tempestivamente ao acordado pelas contratantes. [...] conforme informado pela Recorrente em sede de contestação e, Cumpre ainda salientar que a prestação de serviços realizada pela ao