Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 admitir o pleito formulado na inicial. Assim, a mera condição de consumidor não é bastante para alterar o ônus probatório, motivo pelo qual impera a regra estabelecida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ou seja, cumpre à parte autora positivar o fato constitutivo do seu direito. Aduz o demandante que desconhece o débito que teria dado ensejo à inclusão de seu nome no rol de inadim

Caderno único ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de setembro de 2017 PROCEDIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO TRATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) II - Encontrando-se o tratamento da obesidade mórbida coberto pelo plano de saúde entabulado entre as partes, a seguradora deve arcar com todos os tratamentos destinados à cura de tal patologia, o principal - cirurgia bar

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 abordagem realizada em local público, sob a suspeita de furto de objeto no interior do estabelecimento comercial. Aplica-se, ao caso, a regra de distribuição estática do ônus da prova estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito que alega. Para tanto, foram ouvidas em Juízo a testemunha Bruna Lunara de Oliv

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 DO EMPREENDIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO CONSTRUTOR. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REDE DE ESGOTO NA ÁREA PRIVATIVA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. TALUDE NO QUINTAL DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NIVELAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. ITBI. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSAB

Caderno único ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de setembro de 2017 quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualm

Caderno único ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de novembro de 2016 15/08/2016. Pelo conjunto probatório trazido pelo autor, observa-se que houve pagamento de outra fatura no dia 15/08/2016 (id. 3555222 - Pág. 3) e que, pelo número do código de barras, o pagamento se refere à fatura de id. 3555222 - Pág. 4, cujo vencimento seria o dia 15/08/2016. Mas não há evidência nos autos de que a fatura paga no dia 15/07/2016 se refere à fatura do mês de agosto. O aut

Caderno único ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de março de 2017 PROCEDENTE o pleito autoral e CONDENO a requerida a restituir ao autor o valor referente à taxa SATI, no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), corrigidos monetariamente desde a retenção indevida (24/09/2012) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012

Caderno único ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de novembro de 2016 TERRITÓRIOS CEJUSC/GAM CEJUSC-GAM Número do processo: 0701373-85.2016.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ATACADAO DO MDF LTDA - EPP EXECUTADO: LUCIENE APARECIDA DA SILVA SALGADO, WALBER DE SOUZA VIANA CERTIDÃO Certifico e dou fé, que nesta data, de ordem do MM Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF, designei o dia 06/

Caderno único ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de novembro de 2016 do feito, já que referido dado é imprescindível para a realização de sua regular citação. Vejo que a parte requerida não foi citada, pois não foi localizada no endereço fornecido. A parte autora, por sua vez, se quedou inerte, quando intimada a informar o endereço atualizado da ré. Assim, em razão da ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, e

Caderno único ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Nº 0700936-26.2016.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCELO LUCENA DA SILVA. Adv(s).: DF24652 - MARCUS AURELIO BESSA VIEIRA. R: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Númer