Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 o artigo 523 do CPC. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este Juízo tem sua sede na P

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 do indébito quanto à cobrança de "juros de obra". 1.1. Não há ilegalidade ou abusividade na cobrança dos "juros da obra", ou juros compensatórios, após a expedição do habite-se e até a entrega do imóvel. 1.2. Precedente do STJ: "É possível a cobrança de juros compensatórios no Contrato de Compra e Venda de Imóveis, antes da entrega do imóvel, ou seja, durante a fase de construção. P

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OFERTA PUBLICITÁRIA. VINCULAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Em face do princípio da vinculação contratual da publicidade, o fornecedor fica obrigado a cumprir o que fora anunciado, mesmo que tal oferta não venha a constar no contrato escrito. 2. No conceito de perdas e danos inserem-se somente os efetivos prejuízos materiais e os lucros cessantes, de sorte que os da

Caderno único ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 172/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de setembro de 2017 a ação escolhida é adequada ao pedido e, sendo este acolhido, por certo haverá utilidade para a requerente. Por fim, nada a prover quanto a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que não houve pedido por parte da autora. Passo ao mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídi

Caderno único ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de maio de 2019 Consta Advogado. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: SP0211648A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0707706-34.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIOFREDO SANTA CRUZ SILVA JUNIOR RÉU: UNI-ART COMERCIO DE

Caderno único ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 SILVA RÉU: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. DESPACHO Após a audiência de conciliação, os autores apresentaram a petição de id. 36218552, ocasião em que aditaram a petição inicial para majorar o valor da condenação pretendida a título de danos morais, passando para R$ 5.000,00, para cada autor. No mesmo ato, pediram a retificação do valor da causa para que passe a constar R$ 10.562,00

Caderno único ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 abstenha de efetuar cobranças de tais débitos, inclusive no que se refere à inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser arbitrada em eventual cumprimento de sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Resolvo o mérito, com base no art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95

Caderno único ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de março de 2017 N. 0700237-47.2016.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA MARGARIDA DA SILVA ROCHA. Adv(s).: DF30579 - JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS, DF30525 - GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL. R: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv(s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO, DF10671 - PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI. Número do processo: 0700237-47.2016.8.07.0006 Classe judicial: P

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 instituição financiadora devido ao atraso na conclusão desta. Nesse caso, não se pretende analisar o contrato de financiamento, mas sim as consequências do descumprimento os prazos por aquela. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Os prazos para entrega do imóvel devem ser verificados através do contrato celebrado entre as partes. Havendo previsões conflitantes, aplica-se o princ�

Caderno único ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de maio de 2017 fundamentos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindose do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu