Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. N. 0742691-

Caderno único ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de julho de 2017 isenção do ITBI. Formulou como pedidos principais: "C. Que sejam as requeridas condenadas a repetição indébito, para restituir em dobro, o valor pago pelo requerente (R$1.875,00) a título de ITBI, o que perfaz a monta de R$3.750,00; D. Que sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais pelos prejuízos comprovadamente sofridos pelo requerente, face à publicidade en

Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de agosto de 2017 de impugnação da parte autora acerca da natureza da cobrança. Nota-se que os requerentes nada manifestaram acerca do tópico por ocasião da réplica à contestação. Nesta esteira, uma vez que os valores cobrados extracontratualmente decorrem da mora imputável aos adquirentes, não há que se falar em restituição de tais valores. Da Indenização por Danos Morais Para que se admita a compensaç

Caderno único ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de agosto de 2017 autores insurgem-se contra o fato de a construção da quadra de esportes do condomínio ter sido realizada em área pública, e não no espaço interno do empreendimento, tornando-se de uso público, bem como acerca da inexistência de vaga de estacionamento privativa. Sustentam que o descumprimento da oferta provocou a desvalorização de seu imóvel em R$ 35.426,14, sendo R$ 25.975,42 referente à a

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REDE DE ESGOTO NA ÁREA PRIVATIVA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. TALUDE NO QUINTAL DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NIVELAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. ITBI. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. JUROS DE OBRA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL. INEXISTENCIA. 1. Apli

Caderno único ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 228/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de dezembro de 2017 devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda com a transferência do valor bloqueado, ficando desde já autorizada a imediata expedição do alvará, independen

Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. Taguatinga/DF, 28 de abril de 2017. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito N. 0701359-58.2017.8.07.0007 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: DEYLSON KEDSON DO NASCIMENTO CASTRO. Adv(s).: DF40562 - GUSTAVO HENRIQUE DUTRA DANT

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 Cíveis. Anote-se. Intime-se a parte credora para apresentar o(s) título(s) (ORIGINAL) na Secretaria do Juízo para guarda em escaninho próprio, porquanto em se tratando de título de natureza cambiária deve o exequente demonstrar que está de posse do(s) título(s), para fins de comprovar sua legitimidade ativa e análise dos demais requisitos legais. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já se manifestou no sentido de que as alegações de falta de mão-de-obra não justificam o excesso no prazo de entrega do imóvel, vejamos: 3. As alegações de excesso de chuvas, greves e falta de mão de obra não são suficientes para afastar o inadimplemento contratual, pelo descumprimento do prazo pactuado. 3.1. Além disso, a afirmação de

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 falar em nulidade da cláusula contratual que concede um prazo de tolerância para a entrega da obra, tendo em vista que, diante da complexidade do objeto do contrato, que envolve a construção de um conjunto habitacional, é razoável tal prazo para a entrega do bem, independentemente do motivo. Todavia, restou incontroverso nos autos que os imóveis somente foram entregues aos compradores em 02.03.201