Caderno único ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de março de 2017 parte do autor, ou por culpa de terceiro. Da mesma forma, não comprovaram o estorno da quantia total despendida pelo requerente para aquisição das mercadorias não entregues. Desta feita, diante da má prestação do serviço por parte das rés, e como forma de evitar o seu enriquecimento ilícito, é de rigor o acolhimento do pleito autoral quanto à obrigação de fazer consistente na efetiva entreg

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 juros de mora desde a citação. DOS DANOS MORAIS Só há de ser indenizado o dano moral quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Não se compreende que aborrecimentos, em situações corriqueiras do dia a dia, a que todos estão sujeitos, possam causar dor íntima, com padecimento psicológico intenso, de forma ensejar reparação a título de danos morais, sobretudo

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 jurisprudência têm procurado a estabelecer alguns critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica da ofensora; a efetiva prevenção e retribuição do mal causado; a natureza; e a extensão da dor, na tentativa de minorar o puro subjetivismo do magistrado. No caso, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e eqüitativo, atento às circunstânci

Caderno único ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de novembro de 2018 DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E DO TRANSPORTADOR. ERRÔNEO ENDEREÇAMENTO. ENTREGA FEITA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DA COMPRADORA. CONTRATEMPO QUE EVENTUALMENTE PERMEIA AS RELAÇÕES DE COMÉRCIO QUE CARACTERIZAM A VIDA MODERNA. ANORMAL DESENVOLVIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECUR

Caderno único ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de junho de 2018 ser declarada de ofício, conforme enunciado de Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Deu-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1067796, 07011008120178070001, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 22/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 índices fixados na sentença de ID nº. 16849427, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5. Caso ocorra pagamento, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte exequente, intimando-a vir retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá esclarecer se outorga quitação do

Caderno único ● 16/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 217/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de novembro de 2018 Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709098-09.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PROMOAXIS PRODUTOS PROMOCIONAIS LTDA - EPP RÉU: PROFESSIONAL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se d

Caderno único ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2018 N. 0702901-75.2017.8.07.0019 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ESTER GABRIELA LIMA DA SILVA. Adv(s).: DF34013 - JOSE CARLOS COELHO. R: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAOPADRONIZADOS. Adv(s).: SP2282130A - THIAGO MAHFUZ VEZZI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Crimi

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 empresa aérea recorrente promoveu o cancelamento da reserva. Com efeito, não se verificou prejuízo financeiro dos autores recorridos, além do dissabor experimentado pela não conclusão do negócio. 7. Ademais, o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor prevê a harmonização dos interesses entre fornecedores e consumidores, com base na boa fé e equilíbrio dessas relações, como um dos objeti

Caderno único ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de maio de 2018 há necessidade de perícia para o deslinde do feito. Não prospera a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, sob a alegação de necessidade de perícia técnica, vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (CPC/2015, art. 370), o indeferimento da produção daqueles elementos tidos como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para deter