Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. A toda evidência, estamos defronte de uma publicidade enganosa, tal como disposto no texto legal. Ora, a mensagem publicitária, responsável por atrair o consumidor para adquirir o produto, deve apresentar fielmente as suas

Caderno único ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista que a autora e a empresa ré enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente. A Autora sustenta que é segurada de plano de saúde operado pela Requerida, nele inscrito sob o nº 1838869, produto 669, código de identificação n.º 81704000025060010, cuja adesão se deu em 06.08.2009, conforme comprovam os documentos anexos. Afirma a requer

Caderno único ● 24/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de maio de 2017 FERNANDA FREITAS COURA em face de LOJAS AMERICANAS S.A, partes já qualificadas nos autos à fl. 04 (ID 6064647). A autora pleiteia a condenação da ré em indenização por danos materiais e e morais em face de defeito na prestação do serviço. Em defesa, a ré alega ilegitimidade passiva e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração?. Nesse dispositivo, a boa-fé é consagrada como meio auxiliador do aplicador da norma quanto à interpretação dos negócios obrigacionais, particularmente dos contratos. A cláusula geral de boa-fé, mais especificamente, traz aos contratos e aos negócios jurídicos deveres anexos para as partes: de comportar

Caderno único ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 214/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de novembro de 2017 Entrementes, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça mitiga essa presunção em caso de constarem inscrições preexistentes no cadastro. É o teor da Súmula 385 do STJ: Súmula 385 do STJ: ?Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?. Em consulta ao espel

Caderno único ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 130/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de julho de 2017 autora uma vantagem para compensar os percalços sofridos. Por fim, sendo de fato cabível à espécie a reparação pelos danos causados à autora, oportuno verificar o quantum indenizatório, levando em conta os prejuízos por ela sofridos e ponderando que a indenização não seja desproporcional ao dano causado, bem como o grau de culpa da parte ré para a ocorrência do evento. O valor da indenizaç

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 consigno que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o conceito de ?fato do produto? deve ser lido de forma ampla, abrangendo qualquer vício de adequação que seja grave a ponto de ocasionar dano indenizável ao patrimônio material ou moral do consumidor. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.176.323-SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 3/3/2015). Nesta perspectiva, o Código de Defesa do

Caderno único ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de abril de 2018 juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Alega a ré alega ser parte ilegítima para compor o polo passivo a lide, visto que a venda foi realizada por terceiros que anunciam em seu site. Todavia, é solidária a responsabilidade do fornecedor e do mantenedor do site em que realizada a venda do produto objeto da pretensão indenizatória do consumidor (Arts. 7º

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 defeito. Em sua manifestação, a ré concorda em indenizar a autora pelo valor gasto com o bem, em R$ 1.399,70, de onde se depreende que concorda com o alegado. Por outro lado, não vislumbro ter havido violação a direitos de personalidade da autora, mas mero desacerto comercial, razão pela qual entendo não ter sido caracterizado o dano moral alegado, o que afasta a indenização pleiteada. Posto isso

Caderno único ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 141/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de julho de 2018 o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem." No caso em tela, a autora, conforme comprovante de rendimento de ID 1936977, não se enquadra na Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, destinada a famílias com renda de até R$ 1.800,00 (http://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/urbana/Paginas/default.aspx). O contrato estipul