Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2334 271 tráfico, basta que se encaixe em um dos 18 verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Conforme tem se posicionado a jurisprudência, para a configuração do delito de tráfico de drogas, não �

Poder Executivo ● 08/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCV• NÀ 27 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 533 - Designar CLOVIS FERNANDES DIAS RAMALHO, matrícula nº 910.575-1, para responder pelo expediente da Corregedoria Geral Adjunta, da Secretaria de Defesa Social, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2018. ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2018 36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 00132 Secretaria de Meio Ambiente e Su