Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Conforme se depreende dos referidos dispositivos, o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de um ato ilícito que ocasione dano. Logo, emergem como elementos necessários à responsabilidade civil: o ato ilícito, o dano e nexo causal entre os elementos anteriores. Dessa forma, comprovada a indevida inscrição, a ré deve indenizar, visto

Judiciário ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2171/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 163 contrato, a primeira reclamada teria demitido vários empregados. PODER JUDICIÁRIO Aprecio as tutelas provisórias. JUSTIÇA DO TRABALHO Inicialmente, requer o reclamante o bloqueio de R$ 26.846,18 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) de DECISÃO PJe-JT créditos que a primeira reclamada possui a receber do segundo reclamado O

Judiciário ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2308/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017 969 Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a 05.06.2009). recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido 2. As ações de conhecimento em trâmite na Justiça do Trabalho objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido devem prosseguir até a apuração dos respectivos créditos. Em aprovado pela assembléia-ge

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 727 que acessório ao salário que é o crédito principal. De mais a mais, contrato (período de junho/2012 a junho/2016), a ser apurado com vai ao encontro do valor social do trabalho, fundamento da base na evolução remuneratória da reclamante, a ser comprovada República Federativa do Brasil e da ordem econômica nacional, pelo reclamado, sob pena de o calculista se

Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2036/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 84 RÉU RAIMUNDO LUIS CORDEIRO CORREIA MARIA ANTONIA CORDEIRO REVENDA DE GLP LTDA - ME , ora em local incerto e não sabido, para, conforme art. 523 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do PAGAR no prazo 15 (quinze) trabalho, dias, sob pena de multa no RÉU Intimado(s)/Citado(s): - MARIA ANTONIA CORDEIRO percentual de 10% (dez por cento), o montante de R$6.

Judiciário ● 10/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1412/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2014 Advogado(a) RECLAMADO Advogado(a) Advogado(a) RECLAMADO Marcos Júlio De Araújo Carvalho Júnior(OAB: 8337-MA) E. R. Lima Ltda Raimundo Vitório De Sousa(OAB: 3605-MA) Saulo Gonzalez Boucinhas(OAB: 6247 -MA) Franere - Comércio, Construção E Imobiliária Ltda 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS Notificação - 004.0037/2012.00 Reclamante: Célia Regina Farias Rocha Advo

Judiciário ● 13/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1684/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região informou: "que desde que foi admitida, trabalhou na escala 12x36; 949 Além disso, no caso sequer houve sucumbência. Rejeito. que sempre teve 4 folgas extras para compensar a ausência de tempo para intervalo intrajornada;". JUSTIÇA GRATUITA No caso em tela, entendo que a negociação coletiva atendeu aos Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584, de 1970 (artigo 14, §

Judiciário ● 16/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3642/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023 1108 impossibilidade de realização do serviços antes do extremamente irrisório, a balizar sua revisão, a fim de garantir a afastamento dos fios de alta tensão da rede elétrica, além do observância dos princípios da razoabilidade e da caráter pedagógico que deve nortear esta espécie de proporcionalidade, conforme o art. 5º, V e X, da Constituição indeniz

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 923 CERTIFICO, para os devidos fins, que, por se tratar de reclamação dedução de imposto de renda sobre juros de mora. trabalhista contra Fazenda Pública, o débito deverá ser corrigido - Imposto de Renda Incidente Sobre os Honorários Periciais: monetariamente pelo IPCA-e, conforme decisão proferida pelo STF Recolhido pelo destinatário do pagamento, na qualidade

Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 350 b) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de 8. Esgotada a discussão acerca dos cálculos, dê-se vista à União, conhecimento (independentemente de estarem com ou sem observando o disposto na Portaria MF nº 582, de 19.02.2013, sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma expedida pelo Ministério da Fazenda, em consonância