Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sem o seu conhecimento, já que confirmou a entrega da CTPS original (fl. 148 do apenso I) quando do protocolo inicial do benefício. Ressalto, no ponto, que o INSS não retém a via original dos documentos dos segurados, instruindo o processo administrativo com cópia autenticada pelo servidor responsável, obtida no momento do requerimento e fiscalizada pelo procurador do segurado.No que concerne ao elemento subjetivo, destaco que o dolo consiste na vontade livre e consciente do agente de real

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1266 1966 Cord., data supra. Int. - Advogados: LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON - OAB/SP nº.:109585; Processo nº.: 146.01.2011.000207-6/000000-000 - Controle nº.: 000043/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X SÔNIA DE ARAÚJO e outro - Fls.: 0 - Ofício da 1ª Vara Judicial do Fórum de Barra Bonita informando que foi designa

Caderno 2 - Judiciário ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 809 66 prova testemunhal colhida, em especial o depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante (vide Mídia Digital anexa aos autos), dá lastro para que se constate a dedicação habitual do réu ao tráfico. 04. Outrossim, resta incabível a substituição por penas alternativas, pois o apelante foi condenado por um crime doloso (tráfico de drogas) cuja pe

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1074 107 é mister que o juiz se convença de sua existência.O princípio que vige nesta fase do processo, é, pois, o do in dubio pro societate, através do qual se resolvem em favor da sociedade quaisquer eventuais incertezas no que diz respeito a prova.À luz desse princípio tem-se que, havendo prova da materialidade do delito e ind�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5722 O Ministério Público apresentou as alegações finais pugnando pela impronúncia do réu Osmar Junio Sousa de Jesus, na forma do art. 414, do Código de Processo Penal (fls. 227-236). A defesa em memoriais finais, também requereu a impronúncia do acusado, nos termos do art. 414, do CPP (fls. 249-251). Devidamente citado o réu Anderson nos autos desmembrados, con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2065 2206 nomeado um dativo; intimem-se também as testemunhas arroladas pela acusação e as da defesa, se arroladas até cinco dias úteis antes da audiência. Por cautela, providencie a Serventia a indicação de defensor dativo ao acusado. Requisite-se, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, co

Caderno 2 - Judiciário ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1246 64 Julgador, em exercício, e Relatora Total de feitos: 1 Serviço de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0024626-32.2009.8.06.0000 (24626-32.2009.8.06.0000/0) - Apelação. Apelante: Felipe Gervasio da Silva. Apelante: Daniel de Sousa Miranda. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apte/Apdo: Ministério Público do Estado do Ceará. Apela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 819 2338 seguintes). É o relatório. II. Fundamentação Decido pela pronúncia. Como se sabe, não cabe ao juiz togado, quando opta pela pronúncia, esmiuçar o conjunto probatório, mas tão-somente retratar os motivos do seu convencimento. Isso porque não lhe é lícito invadir a esfera de competência do Tribunal

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1207 925 Advogado(a), ainda a Assistente de Acusação Dra. Carolina Barros de Campos Góes. Em seguida, foi o(a) indiciado(a) qualificado(a) e interrogado(a) na forma que abaixo se segue:PERGUNTADO: seu nome, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, filiação, onde reside? RESPONDEU: Manoel Pascoal dos Santos, Alcunha “Pas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Novembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 811 66 o acompanhou ao camarada que vendia a arma e Leandro a trocou no seu aparelho de som e a deu para Angekson, ora Interrogado. Que matou a vítima por medo, porque fora ameaçado e porque estava embriagado. Que se não tivesse matado a vítima, a vítima seria a sua pessoa, pois Sérgio era perigoso e recém solto do presídio. E hav