Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos).Desta forma, no caso em concreto a capitalização mensal da dívida é permitida pela lei, não havendo abusividade a ser declarada.De igual modo, não deve ser acolhida a alegação de nulidade da cláusula contratual que fixou os juros, pois a desnecessidade de limitação destes já restou consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas nº 596 e 648, a seguir transcritas:Súmula 596: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outro

Publicações Judiciais I ● 18/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. SELIC. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DE 60% PARA 40%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM NÃO CARACTERIZADA. 1. Ações que tenham em comum a discussão sobre a exigibilidade de lançamento não são litispendentes, se não revestidos de identidade seus demais elementos. 2. Preenchendo a CDA que instrui executivo fis

Caderno 2 - Judiciário ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 108 54 Apelado : JOSE MARIA FARIAS GOMES Rep. Jurídico : 6756 - CE JOSE MARIA FARIAS GOMES Relator(a).: DES. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Acordam: ACORDA a Turma Julgadora da 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer do apelo, para, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Ementa: REVISIONAL. CAPITALIZAÇ�

Caderno 2 - Judiciário ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 71 53 Rep. Jurídico : 14241 - CE GIULIANO PIMENTEL FERNANDES Apelado : JOSE ALBERTO CAVALCANTE MENDONCA FILHO Rep. Jurídico : 4365 - CE GEORGE MELO ESCOSSIA BARBOSA Rep. Jurídico : 5436 - CE MARIA DO SOCORRO R PORTELA Rep. Jurídico : 6923 - CE SIDNEY GUERRA REGINALDO Rep. Jurídico : 7708 - CE RINAURO CARNEIRO ROLIM Rep. Jurídico : 10614 - CE MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA Rep. Jur�

Seção III ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 AUTOS N. 201504124833 DECISAO A PARTE AUTORA AJUIZOU ACAO REVISIO NAL DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO COM PEDID O LIMINAR ALEGANDO ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E REQUER ANTECIPACAO DE TUTELA: PARA RETIRADA/NAO INCLUSAO DE SEU NOME DO SERASA/SPC; PARA MANUTENCAO NA POSSE DO BEM E CONSIGNAR VALORES Q UE ENTENDE DEVIDO. NO CASO EM APRECO O AUTO

Seção III ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1717 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 DO SERASA/SPC; PARA MANUTENCAO NA POSSE DO BEM E CONSIGANACAO DE PARCELAS EM JUIZO. NO CASO EM APRECO O AUTOR REQUER TUTELA ANTECI PADA LIMINARMENTE, QUE E REGIDA PELO ARTIGO 273 DO CPC, O QUAL EX IGE COMO REQUISITOS: VEROSSIMILHANCA E PROVA INEQUIVOCA DO ALEGAD O; E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO; OU ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO

Seção III ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 ADV REQTE : 37048 GO - WALISSON OTONIEL FARIA SANTOS DESPACHO : AUTOS N. 201500463803 DECISAO A PARTE AUTORA AJUIZOU ACAO REVISIO NAL DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO COM PEDID O DE TUTELA ANTECIPADA ALEGANDO ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS CONTRATU AIS E REQUER ANTECIPACAO DE TUTELA: PARA RETIRADA/NAO INCLUSAO DE SEU NOME DO SERASA/SPC; PARA MANUTENCAO NA

Publicações Judiciais I ● 18/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. JUROS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. SAT. CONSTITUCIONALIDADE. SELIC. APLICABILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DE 60% PARA 40%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM NÃO CARACTERIZADA. 1. Ações que tenham em comum a discussão sobre a exigibilidade de lançamento não são litispendentes, se não revestidos de identidade seus demais elementos. 2. Preenchendo a CDA que instrui executivo fis

Caderno 2 - Judiciário ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 104 62 Rep. Jurídico : 15211 - CE KAROLYNE DUARTE CHAVES Rep. Jurídico : 15443 - CE ANA PAULA TABOSA MARTINS Rep. Jurídico : 15551 - CE FABIO FREITAS CAVALCANTE Rep. Jurídico : 15863 - CE ANA CAROLINA RIBEIRO PEIXOTO Rep. Jurídico : 15941 - CE MARCIO JOSE DE SOUZA AGUIAR Rep. Jurídico : 16024 - CE ANA AMELIA FORTE PINHEIRO Rep. Jurídico : 16404 - CE JAMILE DANTAS TAVARES Rep. Ju

Caderno 2 - Judiciário ● 12/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 108 49 Rep. Jurídico : 5439 - CE ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA Apelado : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Rep. Jurídico : 19635 - CE LUIDY TSUNEHIKO GURGEL YAMAWAKI Rep. Jurídico : 39395 - PR BRUNO SZCZEPANSKI SILVESTRIN Rep. Jurídico : 21496 - CE HUGO NEVES DE M. ANDRADE Relator(a).: DES. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Acordam: ACORDA a Turma Julgadora da 6ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE