Seção III ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1641 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/10/2014 PLICABILIDADE OU NãO DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIçãO FEDERA L, A QUAL FOI DEFINITIVAMENTE SUPERADA ATRAVéS DA EMENDA CONSTITU CIONAL Nº 40, QUE ALTEROU O REFERIDO DISPOSITIVO, RETIRANDO A PRE VISãO DA TAXA DE 12% AO ANO, GERANDO A PUBLICAçãO DA SúMULA 648 D O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISPõE EM SEU VERBETE O SEGUINTE: “A NORMA DO § 3º DO ARTIG

Seção III ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1547 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/05/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/05/2014 CIONAL Nº 40, QUE ALTEROU O REFERIDO DISPOSITIVO, RETIRANDO A PRE VISãO DA TAXA DE 12% AO ANO, GERANDO A PUBLICAçãO DA SúMULA 648 D O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISPõE EM SEU VERBETE O SEGUINTE: “A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA

Seção I ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 Goiânia, 24 de abril de 2018. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau NR.PROCESSO: 0180025.09.2012.8.09.0051 Presente a Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos declaratórios. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem

Seção I ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 “Súmula 596: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” “Súmula 648: A norma do § 3º, do art. 192, da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a

Seção I ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 ACÓRDÃO NR.PROCESSO: 0231883.79.2012.8.09.0051 472 do Superior Tribunal de Justiça. 5 – SUCUMBÊNCIA. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, ora apelada, deve ser mantida a verba sucumbencial, conforme fixada na sentença. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO

Seção I ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 Neste toar, os tribunais pátrios, inclusive o nosso E. Tribunal, vem decidindo reiteradamente em consonância com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo o entendimento de que não pertine limitação aos juros remuneratórios, como estampada no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2126 1378 declaração de constitucionalidade pelo Poder Judiciário. Ainda que esta presunção seja iuris tantum, a norma só é extirpada do ordenamento com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. E essa questão, na hipótese específica do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, ainda não foi resolvida pelo STF, nem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1394 1248 v.u.) Emende o autor sua petição inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento, complementando-se as custas processuais, se necessário. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP) Processo 4000227-17.2013.8.26.0114 - Monitória - Prestação de Serviços - IBE Business Education de Sã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1980 973 cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1355 2421 Decreto nº 22.626/33, não merece prosperar. O dispositivo constitucional que dispunha a esse respeito (artigo 192, parágrafo terceiro, CF), foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. No entanto, mesmo antes da promulgação de referida Emenda, o Supremo Tribunal Federal já decidira pela não aut