Seção II ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 O ACUSADO, A LUZ DO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP . ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIF ICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ART IGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZEND O RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONS IDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL

Seção III ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 PELO QUE CONVOLO EM DEFINITIVO A SANCTIO JURIS NO MONTANTE DE 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. 2.1) DA SANCAO PECUNIA RIA 113.NA ESTEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO DA SANCA O ECONOMICA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS DESEMBARGADORES

Seção III ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 S, CONVOLO DEFINITIVAMENTE, A SANCAO PECUNIARIA EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. O DIA-MULTA RESTA ESTABELECIDO EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALIZADO QUA NDO DA EXECUCAO. 3) DO CUMULO MATERIAL ARTIGO 69 DO ESTATUTO NORM ATIVO REPRESSIVO NACIONAL 91.DECLINA O ARTIGO 69 DO PERGAMINHO PE NAL TUPINIQUIM, VERBATIM: CONCURSO MATERIAL

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 EIS AO FEITO E VALORADAS NOS MESMOS PARAMETROS; CONSIDERANDO AS C ONDICOES ECONOMICAS DO CONDENADO E FIRME NAS ORIENTACOES TRANSCRI TAS NOS ARTIGOS 49 E 60, CAPUT, DO CODEX PENAL, FIXO A PENA DE MU LTA EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. SOPESANDO A APLICACAO DAS ATENUA NTES TRANSCRITAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALINEA D, DO ESTA TUTO REPRESSIVO NACIONAL ESTABELECO EM 15

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 M.J, POR ORA, ENTENDER DE MODO DIVERSO, PELO QUE PASSO A FIXACAO DA SANCAO PECUNIARIA NOS MOLDES INFRA, ATENDENDO A UM CRITERIO DE JUSTICA, AMPARADA NO SILENCIO DO ORDENAMENTO JURIDICO-PENAL E, B EM ASSIM, NA APLICACAO DA REGRA MAIS ADEQUADA. ANALISADAS AS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO JURID ICO PENAL BRASILEIRO ANALISADAS E VALORADAS

Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 CIRCUNSTANCIA LHE SERA FAVORAVEL (VIDE CERTIDAO AS FLS. 245/246 E 249 ); COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL NADA HA NOS AUTOS QUE A DESA BONE; AO QUE TUDO INDICA A PERSONALIDADE E DE PESSOA MEDIANA E DE SDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ESTARA NOVAMENTE APTO AO CONVIVIO SOCIAL; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES SAO INDIF ERENTES, VISTO QUE INERENTES AO TIPO PENAL

Seção II ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. B- NO TOCANTE AO CRIME DE ESTELIONATO PERPETRADO NO MES D E DEZEMBRO DE 2008. (...) ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS DO ART. 59, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO HELI CAVALCANTE DE AMO RIM NETO EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. A QUAL DIMINUO DE 06 (SEIS MESES), EM DECORRENCIA

Seção III ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 OS, VERBIS: (...)PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSAO E PERICIA. PRESCINDIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZACAO. ACAO UNICA. DIVERSAS VITIMAS. RECURSO ESPECIAL P ROVIDO. 1. A JURISPRUDENCIA DA QUINTA TURMA DESTE TRIBUNAL E NO S ENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA APREENSAO E PERICIA DA ARMA DE FOG O PARA A CARACTERIZACAO DA CAUSA DE AUMENT

Seção III ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 O ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL 10.826/2003. TOTAL: *08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. 118.REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO IMPUTADO AO SENTENCIA NDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO BRASIL EIRONO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTIN TA E INTEGRALMENTE. (NEGRITO E ITALICO MEU

Seção III ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 , DE ONDE RESSAI QUE O INCREPADO RESPONDE A OUTRO PROCEDIMENTO, I NEXISTINDO ATE AO ATE A DATA DOS FATOS SENTENCA PENAL CONDENATORI A NA QUAL TENHA OCORRIDO A IMUTABILIDADE DOS EFEITOS RECURSAIS, S ENDO PORTANTO PRIMARIO PARA EFEITOS TECNICOS, O QUE O BENEFICIA. 104.CONDUTA SOCIAL A PROMOTORIA DE JUSTICA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMENTOS EFICIENTES PARA PONTUAR NEGATIVAM