Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ATENUANTES OU AGRAVANTES DA REPRIMENDA, CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA SANCTIO PENAL RESTA A SANCAO PECUNIARIA FIXADA EM 50 ( CINQUENTA) DIAS-MULTA. O DIA-MULTA RESTA ESTABELECIDO EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATU ALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 3 DO CUMULO MATERIAL *ARTIGO 33 DA LE I FEDERAL 11.343/2006. *ARTIGO 12 DA LEI FEDE

Seção III ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 AJA VISTA QUE O DENUNCIADO ALICIA E INDUZ MENORES INIMPUTAVEIS A PERPETRAR CONDUTAS TIDAS COMO CRIMINOSAS, O QUE O PREJUDICA. 100. CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR NORMAIS PARA O DELITO EM TELA, O QUE O BENEFICIA. 101.AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS DERIVADAS DO CR IME SAO EXTREMAMENTE GRAVOSAS VEZ QUE O ACUSADO VIVE OBTENDO BENE FICIOS ECONOMICOS COM O ENVOLVIMENTO DE MENOR

Seção III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, FIXO PROVISORIAMENTE O QU ANTUM SANCIONATORIO, NESTA ETAPA, EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESE S DE RECLUSAO. 110.ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASI CO DE HUNGRIA, CONSTATO A PRESENCA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO 6 DO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL AUMENTO A RESPOS TA ANTERIORMENTE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 06

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 NTENDER DE MODO DIVERSO, PELO QUE PASSO A FIXACAO DA SANCAO PECUN IARIA NOS MOLDES INFRA ATENDENDO A UM CRITERIO DE JUSTICA, TOTALM ENTE AMPARADA NO SILENCIO DO ORDENAMENTO JURIDICO-PENAL E BEM ASS IM NA APLICACAO DA REGRA MAIS ADEQUADA. ANALISADAS AS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO ORDENAMENTO JURIDICO-PEN AL BRASILEIRO PLENAMENTE APLICAVEIS AO FE

Seção III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 IO JURIS, TOTALIZO, FINALMENTE EM 20 (VINTE DIAS-MULTA) O QUANTUM DA PENA ECONOMICA. O DIA-MULTA RESTA ESTABELECIDO EM 1/30 (UM TR IGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A SER ATUALI ZADO QUANDO DA EXECUCAO. 4 DO CUMULO MATERIAL *ARTIGO 157, 2-A, I NCISO I, DO CODEX PENAL. *ARTIGO 311 DO DIGESTO PENAL. 93.ISTO PO STO, OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO DO CONC

Seção III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 AL. TOTAL: *08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 05 (CI NCO) MESES DE DETENCAO. 119.NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 76 D O DIGESTO REPRESSIVO TUPINIQUIM, DAS CONDENACOES IMPOSTAS A HILAR IO PEREIRA DA COSTA, PRIMEIRO DEVERA OCORRER O CUMPRIMENTO DA PEN A DE RECLUSAO E APOS, A SANCAO CONCRETA IMPINGIDA A CONDUTA DESCR ITA NO ARTIGO 129, CAPUT, DO DIPLOMA PENAL,

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 RECLUSAO ARTIGO 180, CAPUT, DO PERGAMINHO PENAL BRASILEIRO; *01 ( UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/ 03. TOTAL: * 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E * 01 (UM ) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. 109.ASSIM, ATENTA A REGRA TR ANSCRITA NO ARTIGO 69 DO DIPLOMA RETROMENCIONADO, FIXO, DEFINITIV AMENTE, A PENA DE GUILHERME DOS SANTOS LIMA

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 IANA TEM EXISTIDO UMA DIVERGENCIA QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO D A SANCAO PECUNIARIA SEREM DISTINTAS DA FIXACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS DESEMBARGADORES ENTENDEM NAO INCIDIR NA FIXACAO DA PENA DE MULTA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, A GRAVANTES OU CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DA SANCTIO COMO FASE AUTONOMA A SER APLICADA NO COMPUTO DA REPRIME

Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 RIA, CONSTATO A AUSENCIA DE CAUSAS QUE TENHAM O CONDAO DE REDUZIR OU MAJORAR A SANCTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADA, PELO QUE CO NVOLO EM DEFINITIVO A SANCTIO JURIS NO MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. 2.2 DA SANCAO PECUNIARIA 114.NA ESTE IRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UMA D IVERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO D

Seção III ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2014 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016 AVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLE NA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PO RTANTO, UM COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO ALGUM QUE LHE IMPUSESSE O AGIR CRIMINOSO, RAZAO PELA QU AL ATESTO SER-LHE DESFAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL (CULPA BILIDADE ACENTUADA). 92.NO QUE TANGE AOS A