Seção II ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 NDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA (02 ( DOIS) ANOS DE RECLUSAO) JA FOI FIXADA TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTA NCIAS DO ART. 59, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASI CO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 2 4 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGE SIMO DO SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FI

Seção III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 NR. PROTOCOLO : 122864-74.2015.8.09.0006 AUTOS NR. : 735 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERENTE : WASHINGTON PEREIRA DE FONTES ADV REQTE : 14314 GO - ADELIA ALVES BATISTA DESPACHO : PORTANTO, CONSIDERANDO A DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS SUSO MENCION ADOS (FLAGRANTE/INQUERITO), JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO. OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-

Seção III ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 E DE ROUBO PELO CONCURSO DE AGENTES EM DESFAVOR DAS VITIMAS RODRI GO NASCIMENTO SANTOS E ROANNE LORRANY SOARES PEREIRA. 82.REGISTRO QUE O QUANTUM FIXADO A TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELI TO IMPUTADO AO SENTENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO D IPLOMA PENAL BRASILEIRO, NO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE (NEG

Seção II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 . POR EPOCA DA EXECUCAO, AS PENAS DE MULTA DEVERAO SER CORRIGIDAS NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL. EM VIRTUDE DO RECONHE CIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS PENAS IMPOSTAS (06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES + 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES), RESULTANDO NA PENA DE 08 (OITO) ANOS E 02 (DOIS ) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 NOVAMENTE APTO AO CONVIVIO SOCIAL COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES NAO O FAV ORECEM OU PREJUDICAM-NO, SENDO INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME; AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO NESTE CASO SAO INDIFERENTES; AS CONSEQU ENCIAS EXTRAPENAIS SAO DANOSAS POIS ALEM DO RELEVANTE PREJUIZO PA TRIMONIAL DA EMPRESA, OCORRERAM A PERDA DE CLIENTES DEVIDO AO CON STRANGIMENTO GERADO PELA C

Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 BELECIDO EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMP O DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. 4) DO CUMULO MATE RIAL *ARTIGO 180, DO ESTATUTO PENAL. *ARTIGO 12 DA LEI 10.826/200 6. *ARTIGO 304 C/C 297 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. 134.OBRIGATORI O O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS ESCULPID OS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 304 C/C 297 TOD

Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 DIAS-MULTA. SOPESANDO A APLICACAO DA ATENUANTE TRANSCRITA NO ART IGO 65, INCISO I, DO DIPLOMA PENAL, REMODELO, POR ORA, A SANCAO P ECUNIARIA, ESTABELECENDO-A EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. CONTRARIO S ENSO, CONSTATO A PRESENCA DA AGRAVANTE ESCULPIDA NO ARTIGO 61, IN CISO I DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO, RAZAO PELA QUAL AUM ENTO A PENA SUPRAMENCIONADA EM 20 (VINTE) D

Seção II ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 O ACUSADO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. V EM RELACAO AO ACUSADO AMILTON MENDES FERREIRA (...) ASSIM ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO AMILTON MENDES FERREIRA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MES ES DE RECLUSAO. VERIFICO A EXISTENCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO E SPONTANEA (ART. 65, INCISO III, ALINEA D DO

Seção III ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 TITULO DE MULTA DEVE INCIDIR EM CADA DELITO PERPETRADO PELO SENT ENCIANDO, VEZ QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO DIGESTO REPRESSIVO B RASILEIRONO CONCURSO DE CRIMES, AS PENAS DE MULTA SAO APLICADAS D ISTINTA E INTEGRALMENTE. (NEGRITO E ITALICO DESSA JULGADORA) 134. QUANTO A MODALIDADE DE EXECUCAO DA RESPOSTA PENAL, INFRA RESTA ME NCIONADA. 4) DO REGIME PRISIONAL, DA SUBSTI

Seção III ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/52017 OSTO NO ARTIGO ANTERIOR. PARAGRAFO UNICO NAO PODERA A PENA EXCEDE R A QUE SERIA CABIVEL PELA REGRA DO ART. 69 DESTE CODIGO.(...) (R EALCEI) 81.PELA CLAREZA E EVIDENCIA PROBATORIA DOS ELEMENTOS COLI GIDOS, DISPENSO-ME DE MAIORES COMENTARIOS QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXASPERACAO DE UMA DAS RESPOSTAS PENAIS FIXADAS SUPRA, EM FACE DA IGUALDADE DAS MESMAS, SUBSUMINDO MINHA C