Diário da Justiça ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6640/2019 - Terça-feira, 16 de Abril de 2019 2651 em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato. DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ROUBO: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é a normal para o tipo. O réu não registra antecedentes. Sua conduta social não foi aferida nos autos, assim como sua personalidade. Os motivos decorrem da expectativa de ganho fác

Diário da Justiça ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6657/2019 - Terça-feira, 14 de Maio de 2019 2348 DO ECA: Em relação ao crime do art. 244-B do ECA, constato que, não se verificou nos autos elementos capazes de autorizar condenação em relação ao referido delito, devendo o réu ser absolvido da imputação referida. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu, acima qualificados, nas sanções punitivas do art. 157, §2º, II do CPB, bem como para BSOL

Diário da Justiça ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6666/2019 - Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 2530 do crime (natureza objetiva) relacionam-se com o modus operandi empregado na prática do crime, influenciando na gravidade do delito, tais como o local da ação, o tempo de duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, dentre outros, no caso dos autos verifico que as circunstâncias militam em desfavor do réu, eis que, na execução do crime, foi utilizada arma branca (tipo faca) pa

Diário da Justiça ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6584/2019 - Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 1560 PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR JOÃO PAULO DA SILVA SOUSA, acima qualificado, nas sanções punitivas do art. 157, §2º, II, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO: Nos termos do art. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria da pena do acusado: 1ª fase: pena-base: A culpabilidade do réu excede aos limites do tipo penal, eis que o réu se utilizou de simulacro de arma para impingir temor à vítima

Diário da Justiça ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6779/2019 - Quinta-feira, 7 de Novembro de 2019 2298 jornada de trabalho do reeducando. Deverá ser cientificado ao condenado que lhe é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55, do CPB), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. DA POSSIBILIDADE DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime inicial de cumprimento de pena e as circunstâncias judiciais, CONCEDO ao réu, doravante

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 4072 da União, nos termos dos artigos 91, inciso II, alÃ-nea ¿a¿, do CP, de todas as armas e munições apreendidas, e determino o encaminhamento ao Exército, para destruição ou outra destinação legal, nos termos do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Deixo de fixar valor mÃ-nimo de reparação, por não haver pedido nesse sentido, e ainda, por ter sid

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 2416 patrimônio de vítimas diversas, e não crime único; 4) Apelo conhecido e improvido. (TJ-AP - APL: 00275878220138030001 AP, Relator: Desembargador MANOEL BRITO, Data de Julgamento: 30/08/2016, CÂMARA ÚNICA). Sendo assim, provado o binômio materialidade/autoria, o réu é culpado pelos 2 crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, conforme fundamentado acima, cuja con

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 1970 instruç¿o criminal revela: 1) a conduta do acusado, inclusive a sua intenç¿o de subtrair o objeto da vítima (teoria finalista); 2) o resultado naturalístico, ou seja, a posse da coisa, ainda que breve (crime material consumado); 3) a tipicidade, enquanto subsunç¿o do fato à norma, no aspecto formal e material (teoria da tipicidade conglobante); e 4) a relaç¿o de causalidade entre a conduta

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 2586 condenatória transitada em julgado, nem antes, nem depois dos fatos (art. 63, a contrario sensu, do CPB; Súmula nº 444/STJ). A conduta social e a personalidade do agente n¿o foram reveladas, haja vista a ausência de elementos coletados, raz¿o pela qual deixo de valorá-las. Os motivos do crime s¿o também ordinários à espécie, porquanto visava à obtenção de lucro fácil; as circunstâncias d

Diário da Justiça ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7378/2022 - Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 197 processuais. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado, para fins estatísticos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, comunique-se ao TRE/PA para fins do art. 15, inciso III da CF/88; expeça-se guia de execução de pena definitiva ao juízo das execuções penais, lançando-se, ao final, o nome dos condenados no rol dos culpados, procedendo-se as anotaç