Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1726 881 Lei de Usura, bem como há permissivos para a cobrança das taxas e o do IOF, imposto decorrente da própria operação a cargo do beneficiado com o crédito, que pode ser diluído nas parcelas. Nesse sentido, sobre os juros, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal é clara dispondo que: “As disposições

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1633 914 e de captação, taxas, impostos, índices de inadimplência, os custos para recuperação de créditos judicialmente etc. Logo, falta robustez ao argumento de que toda a remuneração do dinheiro é simplesmente revertida em lucros abusivos por parte da instituição. O E. Superior Tribunal de Justiça já se p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1679 755 comissão de permanência de 12% (doze por cento) não podem ser cobradas cumulativamente. Além disso, o contrato prevê a cobrança indevida de verbas ilegais, quais sejam, “Tarifa de Cadastro - TAC”, “Tarifa de Registro de Contrato”, “Tarifa de Serviços de Terceiros” e “Tributos”. Daí, invo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1686 750 fundamentando-se nas alegações de que houve cobrança indevida de juros sobre juros, que foram capitalizados mensalmente, a taxas potestativas, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Mas sem a mínima razão, no sentir deste Juízo, uma vez que, em primeiro lugar, não socorre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1361 881 seriam limitadas aos 12% anuais previstos na referida lei de exceção, mas passariam a sujeitar-se exclusivamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 4º, IV, da Lei n. 4.595/1964), tendo por base a sua política, objetivando regular o valor interno da moeda, na prevenção ou corr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 975 sentido de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. De modo que, hodiernamente, “prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1418 946 outras remunerações decorrentes de concessão de crédito - a 12% (doze por cento) ao ano, acabou sendo revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29.05.2003. De modo que, hodiernamente, “prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1427 907 de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, razão pela qual reputo de rigor o julgamento do feito nos moldes preconizados pelo artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratase de ação revisional, consignatória e repetitória versando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1439 860 LEITAO DE OLIVEIRA OAB/SP 113473 0043373-82.2011.8.26.0071 (071.01.2011.043373-9/000000-000) Nº Ordem: 001893/2011 - Procedimento Ordinário Interpretação / Revisão de Contrato - MARIA ROSANI DE OLIVEIRA BERNARDO X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚTIPLO - Fls. 194/210 - COMARCA DE BAURU 2ª VARA CÍVEL Process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1437 883 “depois da recente orientação da maioria dos ministros componentes da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de inadmitir a executividade dos contratos de abertura de crédito, a ação monitória passa a ser a vertente mais aconselhável quando a prova escrita consistir em documento da prá