Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1798 1015 chamada comissão de permanência. Mas sem a mínima razão, no sentir deste Juízo, uma vez que, em primeiro lugar, não socorre à autora se rebelar contra as taxas de juros cobradas, antes de mais nada porque “a Lei n. 4.595/1964, embora não revogando a Lei de Usura, ao dispor sobre a política e as i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1218 763 a qual os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura, devendo ser ainda levado em consideração o fato de que as entidades de crédito, públicas ou privadas, se submetem à permanente fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil - BACEN (Lei nº 4.595/64). Descabe argume

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1230 1251 Confira-se, também nessa mesma direção, o seguinte precedente daquela E. Corte de Justiça: “Incide a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente ree

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1274 936 remessa e retorno R$ 25,00- Ofícios para as empresas de proteção ao crédito à disposição. - ADV HEBERT PIERINI LOPRETO OAB/SP 222541 - ADV MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO OAB/SP 109631 071.01.2011.038081-4/000000-000 - nº ordem 1639/2011 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - TOMI R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1122 795 com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo” (TJRS - Ap. Cív. nº 70016287153 17ª Câmara Cível - Rel. Marco Aurélio dos Santos Caminha - J. 29.03.2007). Ainda com relação aos juros, também não socorreria ao autor se insurgir contra a cobrança do referido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1085 1025 (fls. 68/72), verificou-se a citação do banco-réu (fls. 74/75 e 95), que ofertou a contestação de fls. 78/94, sustentando, em resumo e no essencial, o seguinte: I) que o autor tinha plena e total ciência das cláusulas contratuais; II) que não existe onerosidade excessiva no contrato; III) que não há

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1038 1939 esta a responsabilidade de indenizar pelo tempo de indevida ocupação, nos termos da relação contratual. O prejuízo da parte vendedora, no caso, é evidente, pois não bastasse o não recebimento das prestações contratadas, ela está destituída da posse e fruição do imóvel. Nesse sentido: Rescisão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2733 3255 ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Sob o prisma da Lei nº 1.521/51, não é diferente a situação. E mesmo que se tenha por elevada a taxa praticada, isso, por si só, não autoriza falar em lesão enorme no caso dos autos. E assim porque a taxa mensal do contrato não reflete apenas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 861 encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título execu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1661 854 entendimento segundo o qual os contratos extintos, por novação ou pagamento, não se sujeitam à revisão judicial. Ainda mais porque, na espécie, o “Termo de Confissão e Renegociação de Dividas” já colocado em destaque encontra-se lastreando a “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES