Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1037 470 reza o artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, que “o pedido formulado pela parte conterá a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa”. Cabia à parte autora individuar todos os documentos cuja exibição pretendia, não sendo admissível os genéricos pedidos c

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 4/ Página 3442 carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que é a “promoção”. E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 947 relação ao tema, admite a capitalização anual de juros, nos contratos de mútuo (artigo 591), também prevendo que a prescrição à pretensão dos juros ocorre em três anos, quando há ou não capitalização (inciso III, do parágrafo terceiro, do artigo 206). Naquele, expressamente, neste, antevendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1497 1352 ser adotada pelo Oficial de Justiça, se for o caso, independentemente de determinação ou autorização do Juízo. Finalmente, com relação a intimação e notificação do Município nos termos pleiteados, defiro-o, aditando-se o mandado para tal desiderato. Neste sentido: TJPR - AP. Civ. nº. 2007.0188

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1054 596 E: “A conseqüência é que o juiz, exercendo embora o poder jurisdicional, não chegará a apreciar o mérito, ou seja, o pedido do autor (em outras palavras, não chegará a declarar a ação procedente nem improcedente).” Na mesma obra lecionam: “Interesse de agir - Essa condição da ação assenta-se n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1790 2215 autores. Com a resolução do contrato, suprimido estará o título possessório da ré e, “A partir do momento em que se verificar a supressão do título possessório, a posse se tornará injusta”, cabendo, “então, a ação de reintegração de posse” (Darcy Bessone de Oliveira Andrade, Da Compra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1492 735 revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários” (TJPR - Ap. Civ nº 0.620.079-3 - Prudentópolis - 15ª Câmara Cível - Rel. Hamilton Mussi Correa - DJPR 30.10.2009). O v. acórdão cuja ementa a seguir se transcreve parcialment

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 928 1532 rescisão contratual (distrato de fls. 42/43). Porém, em que pese ter ficado constando no distrato que o autor não teria direito à devolução da quantia paga para a ré até o presente momento, verifica-se que a cláusula é abusiva e tratando-se de relação de consumo, deve ser declarada nula de pleno direito, observan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2672 1178 moratórios e da multa moratória, como autoriza a lei e exige a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Assim, bastaria pagar em dia que a cobrança de comissão de permanência não ocorreria, tampouco cumulada, algo que não se provou ter ocorrido no caso presente. Inaceitável a alegação dos embarg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2278 4055 somente em relação ao bem objeto desta demanda.Cite(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu advogado pela imprensa oficial (art. 677, § 3º, do CPC/2015), para defesa em 15 dias (art. 679 do CPC/2015).Tratando-se de procedimento específico, deixo de designar audiência nos termos do artigo 334 do CPC/2015.Int.São P