Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2042 Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP) Processo 1003370-10.2019.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - André Luiz Ramos Duarte - Vistos. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, dispõe o art. 1

Seção III ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 ICIAL, SENDO IMPRESCINDIVEL A PROMOCAO DA COMPLETA INSTRUCAO PROC ESSUAL NA ACAO DE COBRANCA, SEJA COM PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHA S OU OUTRAS MAIS QUE SE AVALIAR NECESSARIAS, PARA A DEMONSTRACAO DO DIREITO PRETENDIDO, POSTO QUE SEGUNDO DISPOSICAO DO ART. 3, LE I N 8.437/92, QUE TRATA SOBRE A CONCESSAO DE MEDIDAS CAUTELARES C ONTRA OS ATOS DO PODER PUBLICO: NAO SERA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2042 Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP) Processo 1003370-10.2019.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - André Luiz Ramos Duarte - Vistos. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, dispõe o art. 1

Seção I ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 Pois bem. Conforme acima relatado, o impetrante requer, liminarmente, que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a cobrança do tributo quando da emissão da nota fiscal, em relação à transferência dos semoventes em suas propriedades. Por sua vez, no mérito, o postulante pede a confirmação da medida liminar em definitivo. NR.PROCESSO: 5595417.79.2018.8.09

Caderno 2 - Judiciário ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 907 806 § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.” Assim, determino a notificação da autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as devidas informações. Cumpra-se com observância das formalidades legais. Expedientes necessários. Iguatu, 11 de Fevereiro de 2014. Josué de Sousa Lima Júnior Juiz Subst

Seção I ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 ?Art. 1º (?) (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.? NR.PROCESSO: 5131104.14.2017.8.09.0000 Todavia, não é possível, in casu, a concessão de medida liminar que esgote no todo, ou em qualquer parte, o objeto da demanda, conforme dispõe o § 3º, do art. 1º, da lei n. 8.437/92, que trata acerca d

Seção I ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 Todavia, não é possível, in casu, a concessão de medida liminar que esgote no todo, ou em qualquer parte, o objeto da demanda, conforme dispõe o § 3º, do art. 1º, da lei n. 8.437/92, que trata acerca da concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, in verbis: NR.PROCESSO: 5293072.87.2016.8.09.0000 Arremato apontando que o recorrente, nos pedidos

Seção I ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 Arremato apontando que o postulante, no mérito, pede a confirmação da medida liminar em definitivo. Logo, observa-se que, mediante cognição sumária, o impetrante requer o prejulgamento da causa. Todavia, não é possível, in casu, a concessão de medida liminar que esgote no todo, ou em qualquer parte, o objeto da demanda, conforme dispõe o § 3º, do art. 1º, da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2490 2092 pretendida pela parte autora acabará por esgotar o objeto da demanda, sendo necessário, portanto, aguardar a formação do contraditório.Tendo em vista o Comunicado n.º 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a realização da audiência de Conciliação.Cite-se o(a)(s) Fazenda do Estado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3510 5388 considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legalidade e legitimidade, bem assim ante o perigo de irreversibilidade e irrepetibilidade dos valores, oriundos dos efeitos que acarretariam a concessão da tutela pleiteada, reputo necessária a instauração do contraditório para análise da tu