Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 "2 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU D E INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FI NS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDA DE." COMPULSANDO MINUCIOSAMENTE OS AUTOS, VE-SE QUE O SENTENCIAND O DENILSON FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 26.06.2018 E PERMANECEU RECOLHIDO ATE A DATA PRESENTE DATA (08.04.2

Seção II ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 CRETO DENOMINA-SE RETROATIVA. NO PERIODO POSTERIOR, SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. PARA QUE OCORRA TAL MODALIDADE DE PRESCRICAO, CONTUDO, E PRECISO QUE, ALEM DE HAVER SENTENCA CONDENATORIA, OCOR RA ALGUM EVENTO PROCESSUAL QUE IMPECA A ELEVACAO DA PENA (OU DO P RAZO PRESCRICIONAL) POR MEIO DE UM RECURSO. ISTO OCORRERA NAS SEG UINTES SITUACOES: A) TRANSITO EM JULGADO PARA

Seção III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019 QUALIFICAM O DELITO, EVITANDO BIS IN IDEM. QUANTO AS CONSEQUENCI AS, ESTAS NAO LHE PREJUDICAM, VEZ QUE OS OBJETOS FORAM DEVIDAMENT E RESTITUIDOS, CONFORME SE VE NOS TERMOS DE ENTREGA JUNGIDO A FL. 23. POR FIM, DEVE-SE RESSALTAR QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO, RAZAO PORQUE CONSIDERO NEUTRA TAL CIRCUNSTANCIA. NESTE CONTEXTO, ATE

Seção III ● 07/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019 Publicação: sexta-feira, 08/02/2019 DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO , DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO, DEVENDO O NUMERARIO SER REVERTIDO AO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS FUNPES, N OS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 4, INCISO IV, DA LEI ESTADUAL N 1 6.536/2009 E OFICIO CIRCULAR N 96/2015 SEC, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. DETRACAO NOUTRA VERTENTE, CALHA

Seção III ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 40, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006 OU EM OUTRO DIPLOMA LEGAL, FIX O EM DEFINITIVO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. E, CON FORME EXPLICITADO ACIMA, AUSENTE CAUSAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, A MANTENHO, POR ORA, NO MONTANTE DE 500 (QUI

Seção III ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LE GAL, MANTENHO A PENA INTERMEDIARIA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, INE XISTINDO QUALQUER CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, FIXO A REPRIMENDA FINAL NO PATAMAR DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. LEVAND O-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC