Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região MÉRITO: 584 do trabalhador. Cabia à Reclamada a prova da real jornada de trabalho, encargo do qual não se desincumbiu, pois os controles de jornada apresentados são imprestáveis como meio de prova, tendo em vista que, na quase totalidade, trazem registros de horários RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA invariáveis. Ademais, não é crível que o Reclamante, na condição

Judiciário ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1712/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 224 A recorrente pretende a reforma da decisão para que lhe seja Em, 15 de Abril de 2015 (Data do Julgamento) reconhecido o contrato de emprego e deferidos os consectários em Acórdão DEJT Processo Nº RO-0000585-82.2014.5.10.0802 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE CLEONILDA ALVES BARBOSA ADVOGADO Nádia Aparecida Santos Aragão(OAB: 0002834) RECORRIDO SS CON

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3334/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado pela SELIC (conforme decido pela Suprema Corte na ADC 58), em favor da 4326 Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL S.A. - MARIO ALVES SOARES FILHO parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 376 consignou expressamente que "ainda que fornecidos os EPI's com De acordo com a Lei 4.090/62: os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização Art. 1º - No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, parte do empregador

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 355 pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, parte do empregador no sentido de assegurar observância dos independentemente da remuneração a que fizer jus. empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento § 1º - A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração de a

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 reclamada, naturalmente. nos moldes da S. 268 do TST. Ademais a legitimidade é considerada sob o prisma da Teoria da Por isso, não incide, no caso, o cutelo prescricional. 38332 Asserção, logo às partes recai pertinência subjetiva para a demanda, porquanto os sujeitos apontados na inicial condizem com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA as alegações formuladas pelo aut

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 16 2.3. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO lide. Agravo não provido. — Ag-AIRR-219-27.2019.5.20.0014, 8ª Alegações: Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT a) ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CF. 29/04/2022. b) violação ao artigo 442-B da CLT. Contudo, em se admitindo superado aludido requisito, uma vez que A reclamante se insurge contra a decis�

Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3555/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 323 Reclamante permaneceu sujeito às vibrações transmitidas pelo obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção mencionado agente insalubre, nocivas à saúde do trabalhador. Tais individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo premissas fáticas autorizam o reconhecimento do ambiente de do protetor auricular, geram certo incômodo

Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 1835 gozo da pausa intervalar pela autor, o fato é que a prova oral (...) não se trata de remunerar o tempo não fruído do intervalo noticiou que o intervalo intrajornada, em decorrência do fluxo do através do simples adicional de horas extras. A lei é clara, tendo trabalho, em apenas dois dias da semana era de 1 hora, mas que, criado, sem dúvida, a figura das ho

Judiciário ● 01/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 17663 perícia, nos termos do artigo 790 – B da CLT[[25]] e,diante do concessão do repouso, com acréscimo de 50%, somente no julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal que período de 1/7/2017 a 1/8/2018, a título de indenização pela reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, ausência do repouso intrajornada (artigo 71, §4