Seção II ● 07/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1499 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/03/2014 ADVINDAS DA LEI 10 931/04 APLICANDO NO QUE COUBER AO CASO EM TELA A LEGISLAçãO CONSUMERISTA, CDC - LEI 8 078/90 UMA VEZ INCONTROVERTIDA A EXISTêNCIA DA MORA DO DEVEDOR, ENTENDO RESTAR AUTORIZADA A APLICAçãO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE PREVê A RESILIçãO DO PACTO PRINCIPAL, COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAçõES ASSUMIDAS, ATENTANDO PARA TANTO, O QUE ESTAB

Seção II ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1484 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014 (CINCO) DIAS APóS A EFETIVAçãO DA BUSCA E APREENSãO O TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS, NESSE SENTIDO Já MANIFESTOU: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DL 911/69 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N 10 931/04 LIMINAR VENDA DO BEM FINANCIADO POSSIBILIDADE I QUANDO DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO DO BEM, OBJETO DO CONTRATO, FICAM CONSOLIDADAS

Seção II ● 17/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1389 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/09/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/09/2013 O SEGUINTE JULGADO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.931/2004. COM A ALTERAçãO DO DECRETO-LEI 911/69 PELA LEI Nº 10.931/04, RESTOU EXTINTO O INSTITUTO DA PURGAçãO DA MORA NO VALOR DAS PRESTAçõES VENCIDAS, SENDO NECESSáRIO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DíVIDA E NãO

Seção II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA AO PATRIMôNIO DO CREDOR FIDUCIáRIO, CUJO PROPóSITO é EVITAR A SUA DESVALORIZAçãO QUE, APóS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, PODERá VENDê-LO PARA SATISFAZER SEU CRéDITO. II. NãO OFENDEM OS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITóRIO, AS ALTERAçõES TRAZIDAS

Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 NO, REGISTRO QUE O AUTOR CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS IMP RESCINDIVEIS PARA A PRESENTE ACAO, MORMENTE QUANDO COMPROVA A NOT IFICACAO EXTRAJUDICIAL DA REQUERIDA, CONSTITUINDO-A EM MORA (F. 1 6/18), OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 2 DO ART. 2 DO DECRETO-LEI 911/6 9. UMA VEZ INCONTROVERTIDA A EXISTENCIA DA MORA DO DEVEDOR, ENTEN DO RESTAR AUTORIZADA A APLICACAO DO DISPO

Seção II ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016 A VEZ COMPROVADA A MORA DA CONTRATANTE E RESCINDIDO O CONTRATO EM COMENTO, NOS TERMOS SUPRAMENCIONADOS, ENTENDO QUE RAZAO ASSISTE AO AUTOR QUANDO PUGNA PELA CONSOLIDACAO DEFINITIVA E PLENA DA POS SE E PROPRIEDADE DO VEICULO OBJETO DO CONTRATO EM APRESTO, CONFIR MANDO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS; HAJA VISTA QUE A REQU ERIDA NAO PURGOU A MORA NO PRAZO LEGAL DE 05 (

Seção II ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1512 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/03/2014 PARA SATISFAZER SEU CRéDITO II NãO OFENDEM OS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITóRIO, AS ALTERAçõES TRAZIDAS PELA 10 931/2004 AO DECRETO LEI 911/1969, POIS ESTE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIçãO FEDERAL DE 1988 RECURSO PROVIDO (TJGO, 4ª CâMARA CíVEL, AGI Nº 193584-60 2010 8 09 0000, REL DES CARLOS ESCHER, DJ Nº 652 DE 3

Seção II ● 05/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1316 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013 MODO, UMA VEZ COMPROVADA A MORA DO CONTRATANTE E RESCINDIDO O CONTRATO EM COMENTO, NOS TERMOS SUPRAMENCIONADOS, ENTENDO QUE RAZãO ASSISTE AO AUTOR QUANDO PUGNA PELA CONSOLIDAçãO DEFINITIVA E PLENA DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEíCULO OBJETO DO CONTRATO EM APRESTO, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS; HAJA VISTA QUE A REQUERIDA NãO PURGOU A MORA NO PRAZO LE

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 (CINCO) DIAS APóS A EFETIVAçãO DA BUSCA E APREENSãO. O TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS, NESSE SENTIDO, Já MANIFESTOU: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DL 911/69. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 10.931/04.LIMINAR. VENDA DO BEM FINANCIADO. POSSIBILIDADE. I. QUANDO DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSãO DO BEM, OBJETO DO CONTRATO, FICAM CONSO

Seção II ● 28/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1474 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/01/2014 IMPRESCINDíVEIS PARA A PRESENTE AçãO, MORMENTE QUANDO COMPROVA A NOTIFICAçãO EXTRAJUDICIAL DO REQUERIDO, CONSTITUINDO-A EM MORA (F 14), OBEDECENDO AO DISPOSTO NO PARáGRAFO2º DO ART 2º DO DECRETO-LEI 911/69 PROSSEGUINDO, A LEGISLAçãO QUE SUSTENTA O PEDIDO DO AUTOR, APLICáVEL AO CASO, é O DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERAçõES ADVINDAS DA LEI 10 931/04 APLICA