Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 12688 Defere-se, observando os limites mencionados. impulsionada de ofício pelo Juiz. A interpretação sistemática APLICABILIDADE DO ARTIGO 523 DA LEI 13.105/15 (NCPC) AO da CLT leva à conclusão de que o legislador, ao utilizar a PROCESSO DO TRABALHO expressão "citação" no art. 880 da CLT, referiu-se a "intimação" A Lei nº 13.105/2015 (NCPC), em seu artigo 523,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

70,28%.IX - Aplicação da taxa SELIC, prevista no 4º do art. 39, da Lei 9250/95, em substituição do IPCA-E e dos juros de mora, a partir da edição da Medida Provisória nº 1973/2000 que extingüiu a UFIR, a qual engloba juros de mora e a correção monetária.X - Apelação da União Federal parcialmente provida.(TRF 3ª Região - Terceira Turma - Ac nº 981898 - Relatora Cecília Marcondes - DJ. 12/01/05, pg. 438)No caso concreto, entretanto, a despeito do lapso de tempo superior a cinco

Judiciário ● 18/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1920/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2016 382 -se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor'. Ora, o referido da CLT, apenas o não-comparecimento da Demandada importa em dispositivo legal apenas disciplina os efeitos da ausência de revelia, não havendo que se aplicar o disposto no art. 319 do CPC, contestação e não o conceito de revelia. Sob outro enfoque, o art. tendo em vista que, segundo o dispost

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 5852 Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 . processo autônomo de execução, tanto que esta até pode ser Defere-se, observando os limites mencionados. impulsionada de ofício pelo Juiz. A interpretação sistemática APLICABILIDADE DO ARTIGO 523 DA LEI 13.105/15 (NCPC) AO da CLT leva à conclusão de que o legislador, ao utilizar a PROCESSO DO TRABALHO exp

Judiciário ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2268/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5213 está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Histórico: disso, o Processo do Trabalho é sincrético, inexistindo Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 . processo autônomo de execução, tanto que esta até pode ser Defere-se, observando os limites mencionados. impulsionada de ofício pelo Juiz. A interpretação sistemática APLICABILIDADE DO ART

Judiciário ● 02/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1968/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2016 4274 está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Histórico: disso, o Processo do Trabalho é sincrético, inexistindo Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 . processo autônomo de execução, tanto que esta até pode ser Defere-se, observando os limites mencionados. impulsionada de ofício pelo Juiz. A interpretação sistemática APLICABILIDADE DO ARTI

Judiciário ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2098/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2016 2724 de conhecimento; 2) a CLT apresenta lacuna normativa; e 3) não há princípio protetivo, além do que inexiste qualquer omissão na incompatibilidade com os Princípios do Processo do Trabalho, visto legislação trabalhista a esse respeito, na forma do disposto no que a multa visa a compelir o devedor ao pagamento, tornando a artigo 769 da CLT. entrega da tutela j

Judiciário ● 30/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2260/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4851 APLICABILIDADE DO ARTIGO 523 DA LEI 13.105/15 (NCPC) AO da CLT leva à conclusão de que o legislador, ao utilizar a PROCESSO DO TRABALHO expressão "citação" no art. 880 da CLT, referiu-se a "intimação" A Lei nº 13.105/2015 (NCPC), em seu artigo 523, estipula o para o devedor cumprir a sentença, de modo que a tutela acréscimo da multa de 10% (dez por cento) ao

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 12350 APLICABILIDADE DO ARTIGO 523 DA LEI 13.105/15 (NCPC) AO da CLT leva à conclusão de que o legislador, ao utilizar a PROCESSO DO TRABALHO expressão "citação" no art. 880 da CLT, referiu-se a "intimação" A Lei nº 13.105/2015 (NCPC), em seu artigo 523, estipula o para o devedor cumprir a sentença, de modo que a tutela acréscimo da multa de 10% (dez por cent

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2182 229 não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos. 2. Tal entendimento foi construído pelo STJ com o fito de resguardar a dignidade do servidor como consectária da natureza alimentar de seus vencimentos. Nessa moldura, o limite a menor do percentual de empréstimo estabelecido pelo Estado não é contrário ao sedimentado nes